A decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a continuidade do atendimento e da admissão de novos pacientes em duas unidades psiquiátricas penais que funcionam em Minas Gerais, no início de junho, enfrenta uma ofensiva de entidades de Direitos Humanos. O ministro relator Flávio Dino analisa um pedido para que essas organizações passem a integrar o processo e defendam, formalmente, o fechamento das unidades perante a Corte. A solicitação é uma forma de essas entidades — nove ao todo, incluindo o Conselho Estadual de Saúde (CES-MG) — apresentarem informações técnicas, jurídicas e institucionais que possam contribuir para a decisão final do Supremo. Nesta sexta-feira (19/6), a Primeira Turma começou a analisar a decisão liminar de Dino. O julgamento acontece de forma virtual e vai até a próxima sexta (26).
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A articulação é contra a liminar concedida pelo STF no Mandado de Segurança (MS) 40.940, que permitiu a continuidade, por prazo indeterminado, das atividades do Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz (HPJJV), em Barbacena, no Campo das Vertentes, e do Centro de Apoio Médico e Pericial (Camp), em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. As instituições recebem pessoas que cometeram crimes e foram consideradas pela Justiça portadoras de transtornos mentais.
A decisão foi tomada apesar de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinar o fechamento de todas as instituições com esse mesmo perfil no país, conforme mostrou O TEMPO na série especial “Onde Mora a Razão?”. Anteriormente, as duas unidades tinham até o dia 30 de junho para encerrar as atividades. Havia uma expectativa para o feito visto que, em maio, o estado transferiu os últimos pacientes do Hospital Colônia de Barbacena, outra instituição que marcou a história da luta antimanicomial no Brasil.
Na medida, Flávio Dino acolheu um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que sustenta que a rede pública de atenção psicossocial do Estado ainda não possui estrutura suficiente para absorver a demanda desses pacientes. Essa avaliação, no entanto, é contestada pelas nove organizações de direitos humanos, que denunciam que os hospital psiquiátricos e judiciários ainda funcionam como manicômios.
De acordo com o presidente da Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais (Asussam-MG), Ren Fusaro, a entrada das entidades no processo permitirá ao STF ter acesso a diferentes perspectivas sobre o tema. Segundo ele, a análise que resultou na liminar foi baseada principalmente em informações apresentadas pelo Ministério Público, sem ouvir representantes diretamente envolvidos com a Rede de Atenção Psicossocial. “Nós, que somos usuários, familiares, trabalhadores dessas unidades e gestores, vivemos essa realidade e somos qualificados para falar sobre as dificuldades e as potencialidades da rede de atenção psicossocial”, afirma.
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O presidente da Asussam-MG afirma ainda que dados da Central de Execução de Medidas de Segurança (Cemes) apontam a existência de cerca de 1.800 pessoas com laudos psiquiátricos submetidas a medidas de segurança em Minas Gerais. Para ele, o contingente pode ser absorvido pela rede de atenção psicossocial de Minas Gerais. “Lembrando que a gente tem mais de 21 milhões de pessoas no estado e uma população carcerária de 72 mil pessoas. Então, 1.800 pessoas é pouco. Seriam cerca de quatro pessoas por Caps”, argumenta.
Unidades como ‘prisões perpétuas’
Na avaliação de Fusaro, não há impedimentos para a desmobilização das unidades prisionais destinadas a pessoas em tratamento psiquiátrico, uma vez que a própria Lei Antimanicomial (Lei Federal nº 10.216/2001) estabelece que o tratamento deve ocorrer em liberdade, com prioridade para o cuidado comunitário e a reinserção social. O líder da entidade denuncia que, por outro lado, essas unidades como o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz (HPJJV) acabam por impor “prisões perpétuas” aos pacientes.
“Minas Gerais realmente enfrenta problemas na desinstitucionalização dessas pessoas. Nós temos ao menos 39 delas com indicação de cessação de periculosidade (condição para um paciente psiquiátrico deixar uma instituição) que continuam presas. Quando a gente fala de uma instituição asilar, de uma pena perpétua, é disso que estamos falando. Porque um preso comum, mesmo em caso de um crime grave, se for condenado a 10 anos, não ficará mais tempo do que isso privado de liberdade. Existem questões como progressão para o regime semiaberto e outros direitos previstos na execução penal. Já os usuários de saúde mental que cometem uma infração, às vezes tão simples quanto furtar um supermercado, passam a viver nessas instituições como se fosse uma prisão perpétua”, denuncia.
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‘Petição passou por mãos de pessoas que um dia tiveram presas’, diz membro de entidade
Além da petição assinada pelas nove organizações sociais, o movimento Desencarcera Minas Gerais também protocolou pedido no STF para ingressar no processo como interessado e apresentar informações à Corte. Segundo o advogado Gregório Andrade, o documento foi construído com a participação de familiares e de pessoas que já estiveram presas em unidades prisionais destinadas a pacientes psiquiátricos. Na avaliação dele, a experiência dessas pessoas precisa ser considerada na análise do Supremo. “É necessário que o egresso prisional e o familiar dele tenham voz e que ela seja respeitada. Estamos falando de lugar de fala”, diz.