Os municípios têm até esta sexta-feira, 7 de agosto, para solicitarem o credenciamento para aderir ao novo cronograma do programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos – EquipaDH+. O programa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) é destinado a Estados, Municípios e o Distrito Federal.
O credenciamento deve ser realizado pelo município, por meio do prefeito ou por servidor efetivo designado pelo gestor. Membros do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) não podem representar o município para fins de credenciamento e adesão.
Ações como o EquipaDH+, que não geram custos adicionais aos municípios são, no momento, a única alternativa institucional para equipar os espaços que atuam na promoção e na defesa dos direitos humanos, atualmente mantidos somente pelas administrações locais. A ação reforça a necessidade que os órgãos do governo federal se responsabilizem por estruturar políticas públicas e espaços de proteção social.
O manual com o passo a passo para adesão ao programa pode ser acessado neste link.
O objetivo da estratégia é a aquisição de bens e equipamentos, visando apoiar o funcionamento de órgãos e entidades públicas que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos. Nessa perspectiva, cada política pública está vinculada a uma secretaria nacional do ministério, chamada Unidade Temática, que publica seus cronogramas para participação das instituições.
As políticas públicas disponíveis no programa EquipaDH são:
- crianças e adolescentes;
- pessoas idosas;
- pessoas com deficiência;
- pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras LGBTQIA+;
- população em situação de rua; e pessoas migrantes, refugiadas e apátridas.
O programa conta com as seguintes fases:
- Seleção: Credenciamento; Adesão; Habilitação e Classificação;
- Equipagem: Seleção dos Beneficiários; Aquisição dos bens e equipamentos; Doação; e Pagamento;
- Monitoramento: Fiscalização, Monitoramento e Avaliação.