Foto: Gabriel Borges
Barra Mansa – A Prefeitura de Barra Mansa instituiu o Programa Municipal de Cannabis Medicinal Terapêutica, que estabelece diretrizes para o acesso a medicamentos à base de canabinoides, especialmente o canabidiol (CBD), pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O decreto nº 12.930/26 foi assinado pelo prefeito Luiz Furlani nesta quinta-feira (29).
A iniciativa tem como público-alvo crianças, adolescentes e adultos residentes no município com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou epilepsia refratária, condição caracterizada pela dificuldade de controle das crises com tratamentos convencionais.
De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, a inclusão no programa dependerá de avaliação individualizada por neuropediatra ou neurologista da rede pública, além do cumprimento dos critérios previstos no protocolo clínico municipal.
A proposta também prevê análise socioeconômica dos pacientes, com prioridade para pessoas que não têm condições de arcar com o custo da medicação sem comprometer o sustento familiar.
Segundo a farmacêutica da Secretaria de Saúde, Anna Carolina Rabello Bordeira, o atendimento será direcionado a pacientes que atendam aos requisitos clínicos e administrativos estabelecidos pelo município.
Regulamentação e critérios
A Secretaria Municipal de Saúde deverá regulamentar o programa através de portaria interna, a ser publicada em até 30 dias úteis após a publicação do decreto. A etapa prevê a organização dos fluxos de atendimento e a definição dos procedimentos para solicitação dos medicamentos.
Entre os pontos a serem estabelecidos estão os critérios para prescrição médica, apresentação de laudos, renovação de receitas, entrega de documentos socioeconômicos e análise dos pedidos por uma comissão técnica.
O programa prevê, entre os requisitos para inclusão, diagnóstico confirmado, indicação clínica fundamentada, acompanhamento com especialista da rede municipal, relatório médico detalhado, prescrição válida e histórico dos tratamentos já utilizados.
Também serão exigidos justificativa para o uso do canabidiol, definição de objetivos terapêuticos, aceitação do acompanhamento clínico e farmacêutico, comprovação de residência em Barra Mansa e documentação para abertura do processo administrativo, incluindo cadastro no CadÚnico, conforme os critérios divulgados.
A dispensação dos medicamentos estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do município.
Município estima atender cerca de 40 pacientes inicialmente
Segundo informações divulgadas pela prefeitura, o medicamento pode custar cerca de R$ 2 mil, com duração estimada de aproximadamente três meses, dependendo da dosagem prescrita. A administração municipal estima que, inicialmente, cerca de 40 pessoas poderão atender aos critérios para o tratamento.
O prefeito Luiz Furlani afirmou que o objetivo é organizar o acesso à cannabis medicinal, com acompanhamento médico, avaliação técnica e prioridade para famílias em situação de vulnerabilidade social.
O secretário municipal de Saúde, Sérgio Gomes, destacou que o atendimento dependerá de análise técnica e socioeconômica e que o município pretende ampliar o acesso ao diagnóstico para pacientes que necessitam do medicamento.
O anúncio foi apresentado durante uma roda de conversa no auditório da Subsecretaria de Saúde, no Centro, com a presença de representantes do Executivo, da Secretaria de Saúde, vereadores e equipes da pasta.
Na ocasião, a vice-prefeita Luciana Alves afirmou que a medida representa uma perspectiva de esperança para famílias que precisam do tratamento. Já o vereador Klévis Farmacêutico relatou acompanhar o caso de um paciente com epilepsia que, segundo ele, apresentou melhora após iniciar o uso do canabidiol.
O programa integra o conjunto de anúncios previstos pela administração municipal para o mês de aniversário de Barra Mansa, que completou 194 anos no último dia 3.
Foto: Gabriel Borges
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