A Carta de Campo Grande foi firmada nesta sexta-feira (16) por tribunais com atuação no Centro-Oeste durante encontro realizado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). O documento estabelece compromissos conjuntos para ampliar a aplicação de parâmetros internacionais de direitos humanos no Judiciário brasileiro.
A carta foi elaborada durante o 1º Encontro das Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs) da Região Centro-Oeste, que reuniu em Campo Grande magistrados e representantes do Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Entre os temas debatidos estiveram o cumprimento de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a aplicação de tratados internacionais e o controle de convencionalidade.
Uma das medidas previstas é a criação de uma rede regional de cooperação entre as UMFs. O planejamento inclui encontros anuais, reuniões semestrais, compartilhamento de informações e criação de um banco de boas práticas. Também está prevista a elaboração de um plano de ação regional.
Carta prevê atenção a casos específicos do Centro-Oeste
O documento considera características próprias da região, como a presença de povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais, além das fronteiras com Bolívia e Paraguai e das questões ambientais relacionadas ao Pantanal, Cerrado e Amazônia mato-grossense.
A carta estabelece atenção especial a processos envolvendo conflitos territoriais e fundiários, tráfico de pessoas, migração, trabalho análogo à escravidão, violência contra as mulheres, pessoas privadas de liberdade e população em situação de rua. Questões relacionadas a gênero, raça e emergência climática também são incluídas entre as prioridades.
Outro ponto é o aprimoramento do monitoramento de processos vinculados às decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A proposta prevê classificação dos dados e integração com ferramentas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Também deverão ser realizadas capacitações para magistrados e servidores sobre a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a jurisprudência da Corte Interamericana, em parceria com escolas judiciais e universidades.
O documento será encaminhado ao CNJ e disponibilizado nos portais institucionais dos tribunais signatários. A adesão permanecerá aberta a outras instituições com atuação no Centro-Oeste, enquanto o cumprimento dos compromissos será avaliado anualmente pelo Fórum Permanente das UMFs regionais.
O encontro começou na quinta-feira (15) e contou, na abertura, com representantes do TJMS e do Conselho Nacional de Justiça.