Decisão de corte internacional de direitos humanos não pode ficar como referência distante do dia a dia dos fóruns. Foi com esse recado que o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Renato Pavan, abriu na quinta-feira (15), em Campo Grande, um encontro que reúne os tribunais das quatro unidades da federação do Centro-Oeste: Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal.
“As decisões proferidas no âmbito do Sistema Interamericano, os parâmetros internacionais de proteção e o controle de convencionalidade não podem permanecer como referências abstratas ou distantes da realidade cotidiana da jurisdição”, afirmou Pavan.
O 1º Encontro das Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs) da Região Centro-Oeste termina nesta sexta-feira (16). As UMFs são os setores dos tribunais que acompanham se o Brasil cumpre o que a Corte Interamericana de Direitos Humanos determina. A pauta inclui também o controle de convencionalidade, a análise que o juiz faz para saber se uma lei brasileira é compatível com os tratados de direitos humanos assinados pelo país.
O encerramento prevê a elaboração da Carta de Campo Grande, documento de cooperação entre as unidades participantes. Pavan disse esperar que o encontro dê início a uma agenda comum entre as UMFs da região, com atuação conjunta dos tribunais diante de dificuldades parecidas. As informações são da assessoria do TJMS, que divulgou a programação do encontro no início do mês.
Saber que a convenção existe não basta
A distância entre o que os tratados estabelecem e o que acontece no dia a dia dos fóruns foi o tema do corregedor-geral de Justiça, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence. Ele apresentou o programa Conexão Direitos Humanos, criado no TJMS para aproximar as normas internacionais do trabalho de magistrados, advogados e demais profissionais do sistema de Justiça.
O diretor-geral da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), desembargador Marco André Nogueira Hanson, defendeu que a formação de juízes e servidores vá além do conteúdo das normas.
“Uma coisa é conhecer a existência de uma convenção internacional ou de uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Outra é compreender seu alcance e suas consequências e a maneira como esses parâmetros se relacionam com a atividade jurisdicional que desenvolvemos diariamente”, disse Hanson.
Ele citou ainda a troca de experiências entre os tribunais como chance de conhecer outras formas de trabalho e avaliar mudanças na rotina judicial.
Desigualdade pede ouvir quem costuma ser ignorado
O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Fábio Francisco Esteves ligou a proteção dos direitos humanos à responsabilidade dos magistrados diante da desigualdade e da discriminação. Segundo ele, a Justiça precisa compreender as diferenças e ouvir pessoas cujas demandas costumam ser ignoradas.
Esteves também defendeu que cada UMF leve em conta as características da própria região, como o desafio de conciliar desenvolvimento econômico, sustentabilidade e respeito à dignidade humana.
A abertura, no Plenário do Tribunal Pleno, teve ainda a participação do vice-presidente do TJMS, desembargador Eduardo Machado Rocha. Em seguida, o professor Valerio de Oliveira Mazzuoli deu palestra sobre o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana.
Nas atividades técnicas, o tribunal apresentou o Portal UMF/TJMS e fascículos produzidos pela unidade, com decisões da Corte Interamericana e material de consulta para ajudar magistrados a aplicar as normas internacionais. O tema já vinha sendo discutido em MS: em maio, a OAB/MS e a Corregedoria do TJMS se reuniram para incentivar o uso desses precedentes no Judiciário do Estado.