O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou, na quarta-feira (28/10/2026), o edital com os critérios para indicação ao Prêmio Luiz Gama, honraria destinada a reconhecer pessoas e organizações que prestam serviços relevantes à sociedade na defesa dos Direitos Humanos. As indicações devem ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico até 16 de novembro de 2026.
A premiação admite candidaturas de pessoas físicas brasileiras ou estrangeiras e organizações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais. Também está prevista a concessão post mortem, destinada a reconhecer pessoas após a morte, conforme os critérios estabelecidos para a honraria.
Entre as instituições já agraciadas estão a Sociedade Protetora dos Desvalidos (SPD) e o Instituto Cultural Steve Biko (ICSB). A iniciativa busca reconhecer contribuições relacionadas à promoção dos Direitos Humanos e ao enfrentamento de desigualdades e discriminações.
Como indicar candidatos ao Prêmio Luiz Gama
As propostas devem ser encaminhadas por formulário eletrônico dentro do prazo estabelecido no edital. A documentação precisa apresentar informações que permitam avaliar a trajetória e a contribuição do indicado para a sociedade.
No caso de pessoas físicas, são solicitados dados biográficos. Para organizações, devem ser apresentados dados históricos sobre sua atuação. O formulário também exige uma justificativa para a indicação, com elementos que demonstrem a relevância dos serviços prestados na defesa dos Direitos Humanos.
As propostas serão encaminhadas à Comissão Permanente de Igualdade, Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos (Cidis), presidida pelo desembargador Lidivaldo Reaiche. A comissão integra o processo de análise das indicações, conforme as atribuições previstas para a premiação.
Comissão de Outorga e critérios de escolha
De acordo com o Decreto Judiciário nº 889/2023, que regulamenta a concessão do Prêmio Luiz Gama, a escolha dos agraciados é realizada pelos integrantes da Comissão de Outorga e submetida à aprovação do Tribunal Pleno do TJBA.
A comissão é composta pelo presidente do Tribunal, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano; pelo 1º vice-presidente, desembargador Josevando Souza Andrade; e pelo 2º vice-presidente, desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior.
Também integram o colegiado o corregedor-geral da Justiça, desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá; a corregedora do Foro Extrajudicial, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro; o ouvidor-geral, desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos; e o presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), Eldsamir da Silva Mascarenhas.
O procedimento estabelece uma análise institucional das indicações antes da definição dos homenageados. A decisão final depende da atuação da Comissão de Outorga e da aprovação pelo Tribunal Pleno, conforme a regulamentação vigente.
Quem foi Luiz Gama, patrono da abolição da escravidão no Brasil
O prêmio homenageia Luiz Gonzaga Pinto da Gama, nascido em Salvador em 21 de junho de 1830 e reconhecido como patrono da abolição da escravidão no Brasil. Ele atuou como abolicionista, jornalista, escritor, orador e rábula — denominação atribuída, historicamente, a quem exercia atividades de advocacia sem possuir diploma de bacharel em Direito.
Filho de mãe negra livre e pai branco, Luiz Gama foi escravizado aos 10 anos de idade e permaneceu analfabeto até os 17. Posteriormente, conquistou judicialmente a própria liberdade e passou a atuar na defesa de pessoas escravizadas, utilizando instrumentos jurídicos para contestar a escravidão.
Sua trajetória tornou-se referência na luta abolicionista brasileira no século XIX. A atuação jurídica, política e intelectual de Luiz Gama contribuiu para a defesa da liberdade e dos direitos da população negra em um período marcado pela escravidão legalizada no país.
Prazo para indicações termina em 16 de novembro
O edital publicado pelo TJBA estabelece 16 de novembro de 2026 como prazo final para o envio das indicações ao Prêmio Luiz Gama. As propostas devem conter as informações biográficas ou históricas exigidas e a justificativa que fundamenta a candidatura.
A análise seguirá os procedimentos definidos pelo Decreto Judiciário nº 889/2023, com participação da Comissão de Outorga e decisão submetida ao Tribunal Pleno. O reconhecimento poderá contemplar pessoas e organizações cuja atuação seja considerada relevante para a defesa dos Direitos Humanos.
A premiação integra as iniciativas institucionais do Tribunal voltadas à valorização de trajetórias e entidades que contribuem para a promoção de direitos, a igualdade e o combate à discriminação.