Projeto de lei para criação da Política Municipal do Autismo é destaque no Rádio Comunidade

O programa Rádio Comunidade, da Difusora 95, recebeu nesta segunda-feira (03) o vereador Marcos Remis dos Santos Filho (Markin Remis), o advogado e presidente da TEAacolher, Caio Vinícius Rodrigues Sella, e o policial penal Guilherme Batista da Silva (Mancha), primeiro presidente da Associação de Pais dos Autistas. Durante a entrevista, os convidados detalharam o projeto de lei apresentado na 18ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, que propõe a criação da Política Municipal de Atenção e Apoio às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Patrocínio.

Segundo Markin Remis, as discussões para a elaboração do projeto começaram em novembro de 2024, inicialmente com foco na preparação de jovens autistas para uma vida mais independente. No decorrer dos trabalhos, entretanto, foi identificada uma deficiência ainda maior: a inexistência de um levantamento oficial sobre a população autista do município.

De acordo com os entrevistados, durante reuniões com a Secretaria Municipal de Educação foi constatada a ausência de dados organizados sobre pacientes atendidos e pessoas que aguardam por acompanhamento especializado. Eles afirmaram que essa falta de informações dificulta o planejamento de políticas públicas e a destinação de recursos.

Uma das principais propostas do projeto é a realização de um censo municipal. A iniciativa prevê que os agentes comunitários de saúde, por conhecerem a realidade das famílias em seus bairros, realizem um levantamento que alimentará um banco de dados municipal. O objetivo é gerar informações quantitativas que permitam ao poder público e às instituições buscar investimentos e desenvolver projetos específicos para cada faixa etária.

Os convidados informaram que um levantamento preliminar, realizado por meio de ofícios encaminhados a entidades e órgãos públicos, já identificou aproximadamente mil pessoas com diagnóstico ou atendimento relacionado ao TEA. No entanto, eles acreditam que o número de autistas em Patrocínio seja significativamente maior.

Outro tema debatido foi a inclusão escolar. Markin Remis e Caio Vinícius chamaram atenção para as dificuldades enfrentadas pelas famílias em relação às professoras de apoio. Eles explicaram que mudanças na legislação federal retiraram a obrigatoriedade de especialização para esses profissionais, permitindo que pessoas com ensino médio assumam a função. Para os convidados, casos de alunos com maior nível de suporte exigem profissionais com capacitação específica para garantir um atendimento adequado.

Durante a entrevista, também foi discutida a necessidade de ampliar a assistência aos adolescentes e adultos com autismo. Segundo Caio Vinícius, muitas pessoas deixam de receber acompanhamento terapêutico após a infância, criando um vazio no atendimento justamente em uma fase importante para o desenvolvimento da autonomia.

Representando a Associação de Pais dos Autistas, Guilherme Batista da Silva compartilhou sua experiência como pai atípico e destacou as dificuldades enfrentadas pelas famílias ao longo dos anos. Ele também defendeu a criação de políticas permanentes de inclusão e acessibilidade, tanto na educação quanto nos serviços públicos e privados.

Outro ponto abordado foi a situação dos servidores públicos municipais que possuem filhos com TEA. Os participantes explicaram que, atualmente, servidores estaduais têm direito à redução da carga horária sem prejuízo salarial, enquanto o Estatuto dos Servidores de Patrocínio prevê a redução da jornada apenas com desconto nos vencimentos. Para eles, essa legislação precisa ser atualizada para garantir que pais e mães possam acompanhar os tratamentos dos filhos sem perdas financeiras.

Os entrevistados ainda alertaram para discussões em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, especialmente aquelas classificadas com nível de suporte 1, reforçando a importância do acompanhamento das decisões judiciais.

Ao final da entrevista, Caio Vinícius convidou as famílias a conhecerem o trabalho desenvolvido pela TEAacolher, entidade que oferece orientações, fisioterapia e parcerias para atendimentos em psicologia e fonoaudiologia.

O projeto de lei segue em tramitação na Câmara Municipal de Patrocínio, onde deverá passar pelas comissões competentes antes de ser apreciado em dois turnos pelo plenário. Segundo os participantes, a proposta representa um primeiro passo para estruturar políticas públicas permanentes voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município, com base em dados concretos e planejamento de longo prazo.