Assinado pelo promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, o procedimento também pretende estimar o número de pessoas com TEA no município e mapear as principais dificuldades enfrentadas por elas. A apuração considera serviços de saúde, educação, assistência social, acessibilidade e outras áreas relacionadas à inclusão.
Segundo o Ministério Público, a falta de dados consolidados sobre essa população e sobre os serviços disponíveis pode dificultar a identificação de demandas não atendidas e o planejamento de políticas públicas.
Órgãos de educação terão prazo para apresentar dados
Como primeira medida, o MPAM solicitou informações à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar do Amazonas (Seduc-AM) e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam), Campus Eirunepé.
Os três órgãos terão 15 dias úteis para apresentar documentos e informações sobre as condições de atendimento aos estudantes com TEA matriculados nas instituições.
O levantamento deverá incluir o número de alunos atendidos, a existência de cadastros específicos, os procedimentos de acolhimento e acompanhamento pedagógico, a disponibilidade de profissionais de apoio, os recursos de acessibilidade e a oferta de atendimento educacional especializado.
Também deverão ser informadas as medidas adotadas para identificar as necessidades individuais dos estudantes e garantir condições adequadas de acesso, permanência, participação e aprendizagem.
A Promotoria quer verificar ainda a existência dos Planos de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e Educacional Individualizado (PEI), quando aplicáveis, além de ações de formação continuada para professores, gestores e profissionais de apoio.
Os órgãos também deverão informar se há estudantes aguardando atendimento ou enfrentando dificuldades de inclusão, além das providências adotadas ou previstas para resolver os problemas.
Seduc e Ifam deverão detalhar medidas de inclusão
A Seduc-AM deverá explicar como programas, diretrizes e protocolos voltados a estudantes com autismo são aplicados e acompanhados nas escolas estaduais de Eirunepé.
Já o Ifam deverá apresentar informações sobre os recursos de inclusão, os setores responsáveis pela acessibilidade e as medidas para prevenir a evasão escolar e garantir a permanência dos estudantes na educação profissional e tecnológica.
Fiscalização abrange saúde e assistência social
A apuração não ficará restrita à educação. O procedimento também prevê a análise das políticas públicas municipais relacionadas ao diagnóstico, atendimento multiprofissional em saúde, terapias, habilitação e reabilitação, assistência social, transporte, acessibilidade e lazer.
O objetivo é verificar quais serviços estão disponíveis, como as pessoas autistas são acolhidas e acompanhadas e se há integração entre os órgãos responsáveis pelo atendimento.
A Promotoria também deverá analisar os mecanismos de encaminhamento entre os setores e a participação das pessoas com TEA e de seus familiares na identificação das necessidades e na avaliação dos serviços.
Após receber as respostas, o MPAM examinará os documentos e avaliará a necessidade de novas diligências. Caso sejam identificadas irregularidades, poderão ser adotadas outras medidas extrajudiciais ou judiciais.