O governo federal, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, oficializou a subdelegação de competências para novos servidores atuarem na gestão financeira e administrativa da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade. A medida foi publicada por meio da Portaria nº 343, de 26 de agosto de 2026, no Diário Oficial da União, sendo assinada pela secretária-executiva da pasta, Caroline Dias dos Reis.
A portaria estabelece quem serão os responsáveis por autorizar gastos e fiscalizar a conformidade das contas dentro da unidade gestora 810029, que compreende a assessoria especial voltada para temas sensíveis da história e da democracia brasileira. Segundo o documento, Caroline utilizou atribuições conferidas por normas anteriores de 2024 e o Decreto 11.341/2023 para reorganizar o quadro de responsáveis financeiros.
Novos ordenadores e gestores
No âmbito da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade, foram designados dois grupos principais de servidores: os ordenadores de despesa e os gestores financeiros. O cargo de ordenador de despesa (servidor com autoridade legal para autorizar a realização de despesas e pagamentos em nome da administração pública) terá como titular Hamilton Pereira da Silva. Como seu substituto imediato, o governo nomeou Geovani de Oliveira Tavares.
Já para a função de gestora financeira (responsável direta pela execução orçamentária e controle bancário da unidade), a titular será Sara Fernandes Epitácio. Na ausência de Sara, o cargo será exercido por Elson Luiz Mattos Tavares da Silva. Essa estrutura é fundamental para garantir que os recursos destinados aos projetos de preservação da memória e defesa democrática sejam executados dentro dos trâmites legais exigidos pela administração federal.
Conformidade e fiscalização
Além dos responsáveis pela execução financeira, a portaria detalha a nomeação de servidores para a área de conformidade de registro de gestão. Esse papel consiste em verificar se os atos administrativos e registros contábeis estão em total acordo com as normas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A titular dessa função será Jussara do Nascimento Figueiredo, tendo Marcelo Mourão Motta Grossi como substituto.
A atuação desses servidores segue o que determina a Instrução Normativa nº 6, de 31 de outubro de 2007, da STN. O objetivo é assegurar que a unidade gestora 810029 mantenha a transparência e a integridade de seus processos, evitando inconsistências em auditorias futuras.
Contexto da assessoria e revogações
A Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade é uma unidade estratégica dentro do organograma do ministério. Ela atua em frentes como a reparação histórica, o enfrentamento ao autoritarismo e a promoção de políticas que visam o fortalecimento institucional do Estado Democrático de Direito. Por lidar com programas que muitas vezes envolvem editais, parcerias e convênios, a clareza sobre quem detém o poder de ordenação de despesas é um passo administrativo necessário para a continuidade das políticas públicas.
A nova publicação também traz um efeito imediato de anulação normativa, ao revogar expressamente a Portaria nº 106, de 30 de março de 2026, que anteriormente regulava essas mesmas funções na unidade. Com a entrada em vigor na data da publicação, o novo quadro gestor assume as responsabilidades de forma plena.
Esta reorganização administrativa ocorre em um período de consolidação das metas orçamentárias do ministério para o segundo semestre de 2026. A manutenção de uma equipe técnica qualificada na gestão financeira busca mitigar riscos de interrupção em ações de defesa dos direitos humanos em todo o território nacional.
A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.
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