Comissão especial na Câmara Federal analisa hoje o relatório produzido pelo deputado Fernando Marangoni (Podemos), que tem domicílio eleitoral em Santo André, sobre o projeto que cria a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Autismo.
O dossiê reúne mais de 100 propostas apensadas que tratam do mesmo tema no Parlamento. Todos os textos foram analisados pelo relator, que agora reúne em um único documento as medidas que darão base para o PL (projeto de lei) 3080/20.
“O relatório visa reunir todos os direitos em um único diploma legal. Os capítulos que tratam dos cuidados com a família, rede de apoio às mães atípicas e os benefícios em um texto mais objetivo, que determina ao governo federal a criação de fonte de custeio, são os pontos principais do parecer”, explicou Marangoni.
A propositura prevê ações nas áreas de saúde, educação, assistência social e inclusão, assegurando direitos como diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a políticas públicas a pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), síndrome de Asperger, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação e síndrome de Rett.
“Criamos, de fato, a política nacional para os autistas no Brasil e às famílias atípicas tratando de inclusão. É um texto bem completo. Estou otimista pela aprovação do. Uma vez aprovado, por se tratar de uma comissão especial, não passa pelo plenário (da Câmara) e vai direto ao Senado”, explicou.
O projeto, no geral, determina que o atendimento às pessoas com TEA e outras síndromes seja multidisciplinar e integrado nas áreas de saúde, educação e assistência social. Na saúde, por exemplo, o texto prevê avaliação precoce, com identificação de sinais do autismo em crianças de até 2 anos e 11 meses; atendimento especializado, com acesso a profissionais como neurologista, psiquiatra, psicólogo e fonoaudiólogo; capacitação permanente de equipes que atendem pessoas com TEA, entre outras ações.
O projeto de autoria do ex-deputado federal Alexandre Frota (PDT), atual vereador de Cotia, na Grande São Paulo, também garante matrícula em escola regular, junto às demais crianças. Para apoiar a inclusão, o texto prevê oferta de acompanhante especializado na classe comum; suporte escolar complementar no contraturno; estímulo à inclusão no mercado de trabalho.
O matéria também cria o passe livre no transporte público para a pessoa com TEA e um acompanhante, bem como autoriza a implemen-tação de residências assistidas para pessoas que perderem o vínculo familiar por falecimento ou abandono.
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