A abolição da pena de açoites no Brasil completa 140 anos neste mês de outubro, marcando o fim de uma punição corporal que durante décadas foi aplicada pelo próprio sistema de Justiça exclusivamente contra pessoas escravizadas. A prática havia sido institucionalizada pelo Código Criminal do Império de 1830 e só foi extinta em 15 de outubro de 1886, menos de dois anos antes da abolição da escravidão.
Pelas regras da época, escravizados condenados por crimes que não resultassem em pena de morte ou trabalho forçado poderiam receber açoites, com o número total de golpes determinado na sentença e limite de 50 por dia. As punições costumavam ocorrer em espaços públicos, onde a exposição também funcionava como forma de humilhação e intimidação de outras pessoas escravizadas. Depois, o condenado ainda poderia retornar ao proprietário e permanecer acorrentado pelo período previsto judicialmente.
O professor Ricardo Pirola, da Universidade Estadual de Campinas, relaciona a adoção desse tipo de punição à própria estrutura do escravismo moderno, que estabelecia tratamentos jurídicos diferentes para livres e escravizados. Segundo ele, enquanto pessoas livres eram condenadas à prisão, os açoites atingiam diretamente o corpo dos escravizados e eram aplicados publicamente.
Contradição estava prevista na própria legislação
O Código Criminal de 1830 representava uma tentativa de organizar as normas penais brasileiras após a Independência, mas manteve punições corporais dirigidas à população escravizada. Para o professor Philippe Oliveira de Almeida, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, havia uma contradição entre a construção de um Estado baseado em princípios de igualdade e liberdade e a manutenção da escravidão e dos castigos físicos.
Mesmo quando a pena judicial foi abolida, a legislação ainda gerou disputas sobre os castigos aplicados pelos proprietários dentro das fazendas e residências. O Código Criminal considerava justificável o chamado “açoite moderado” praticado pelos senhores, situação que permitiu a continuidade de diferentes formas de violência no ambiente privado.
A contestação começou a se ampliar a partir da década de 1870, especialmente depois da Lei do Ventre Livre, de 1871. Jornalistas, magistrados, advogados, parlamentares e integrantes do movimento abolicionista passaram a questionar tanto as punições impostas pelo Estado quanto os castigos aplicados pelos proprietários.
Mortes após 300 chibatadas ampliaram pressão
Os debates ganharam intensidade depois da morte de dois escravizados submetidos a 300 chibatadas em Paraíba do Sul, no Rio de Janeiro. O episódio ampliou a mobilização da imprensa abolicionista, que passou a denunciar casos de violência, castigos excessivos e mortes de pessoas escravizadas.
No Parlamento, também aumentaram as críticas à incompatibilidade entre a pena e a Constituição de 1824, que já previa o fim dos açoites, da tortura, da marca de ferro quente e de outras punições consideradas cruéis. Em agosto de 1886, o senador Inácio de Assis Martins apresentou o projeto para acabar com a pena de açoites aplicada aos escravizados.
A proposta enfrentou resistência de setores escravagistas, que defendiam a manutenção de instrumentos de repressão enquanto a escravidão continuasse vigente. Mesmo integrantes da Comissão de Legislação que apoiaram o fim dos açoites resistiram à revogação completa de outras normas repressivas.
Lei foi sancionada em outubro de 1886
A Lei 3.310 foi sancionada em 15 de outubro de 1886 e revogou o artigo 60 do Código Criminal, além de parte da legislação de 1835 relacionada aos açoitamentos. A mudança ocorreu em um período de intensificação da campanha abolicionista, quando o Brasil já permanecia entre os últimos países das Américas a manter oficialmente a escravidão.
Mesmo depois da sanção, continuaram as disputas sobre o alcance da norma. No ano seguinte, o próprio Inácio Martins relatou no Senado denúncias de escravizados que ainda apareciam com marcas de açoites aplicados pelos proprietários, apesar da nova legislação.
Para Ricardo Pirola, recordar os 140 anos da mudança também significa revisitar o papel do Estado na manutenção da escravidão e das violências praticadas contra milhões de africanos trazidos à força para o Brasil. A abolição definitiva do sistema escravista aconteceria em maio de 1888, menos de dois anos depois do fim da pena de açoites.