Texto altera a Política Nacional do TEA com foco na inclusão no mercado de trabalho, prevenção ao suicídio e criação de canais de emergência por texto
São Paulo – Adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderão ser incluídos com mais ênfase nos textos que preveem diretrizes voltadas à inclusão no mercado de trabalho, à atenção integral à saúde mental e à prevenção da depressão, da automutilação e do suicídio.
Nesta terça-feira, 13, foi aprovado na Câmara dos Deputados o regime de urgência para o projeto de lei nº 5.538/2026, que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Ou seja, na prática, o projeto fica dispensado dos prazos e dos pareceres formais das comissões temáticas.
Isso permite que a matéria seja pautada e votada diretamente no plenário da Casa com prioridade. Se aprovado pelos deputados, o texto segue para análise e votação no Senado Federal.
O projeto leva o nome da influenciadora Fernanda Fialho, de 29 anos, mãe atípica que deu visibilidade ao diagnóstico tardio em mulheres e aos desafios da maternidade no espectro, falecida no início deste mês. A causa da morte não foi divulgada.
A proposta é de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e contou com o apoio ativo de importantes lideranças partidárias, incluindo os deputados Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Esse suporte permitiu as articulações necessárias para que o projeto tramitasse com rapidez, uma vez que foi apresentado na última sexta-feira, 9 de outubro.
Principais medidas do projeto
Entre as diretrizes propostas pelo texto, destacam-se:
Inclusão no trabalho como fator de proteção
Articulação com políticas de emprego para promover a inserção profissional e a permanência no mercado de trabalho.
Adaptação dos canais de emergência ou apoio emocional
Garantia de atendimento por texto para autistas com dificuldades ou impossibilidade de comunicação verbal em canais de acolhimento, como o Centro de Valorização da Vida (CVV).
Capacitação profissional
Treinamento de equipes de saúde e de assistência social para reconhecer sinais específicos de sofrimento psíquico, como o esgotamento crônico e as crises de sobrecarga sensorial.
Conscientização
Campanhas sobre os riscos da camuflagem social — típica das deficiências ocultas — e os desafios na transição para a vida adulta.
Foco na vida adulta e na saúde mental
O Censo Demográfico 2022 do IBGE contabilizou cerca de 2,4 milhões de pessoas com diagnóstico de TEA no Brasil, demonstrando a escala da comunidade necessitada de atenção contínua.
De acordo com o texto, as políticas públicas tradicionais para o autismo focam predominantemente na infância, deixando adolescentes e adultos desassistidos em etapas críticas da vida. Nesse recorte etário, existem fatores de risco específicos, como:
- O esforço exaustivo para parecer neurotípico;
- As crises de sobrecarga sensorial e o esgotamento crônico, que aumentam drasticamente o risco de sofrimento mental severo, depressão e ideação suicida nessa população;
- Barreiras na comunicação em situações de crise.
O PL também prevê a articulação com a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei nº 13.819/2019), exigindo a oferta de canais de atendimento por texto, pois muitos autistas enfrentam mutismo ou paralisia na fala durante momentos de crise emocional severa, conforme defende a proposição.
Atualmente, a Política Nacional do TEA (Lei nº 12.764/2012) tem o foco concentrado na infância, no diagnóstico precoce e no apoio em idade escolar. A nova lei sugere a ampliação formal das diretrizes para a adolescência e para a vida adulta.
Hoje, a legislação em vigor já inclui, desde 2025, o incentivo à investigação diagnóstica em adultos e idosos, mas sem detalhar o pós-diagnóstico. A nova proposta adiciona diretrizes de atenção à saúde mental e de acompanhamento contínuo.
Mercado de trabalho
O texto define o trabalho como fator de proteção da saúde mental, com foco em acessibilidade, em adaptações razoáveis e na permanência. Contudo, o projeto não cria novas obrigações diretas aos empregadores nem altera a Lei de Cotas, centrando-se no alinhamento das políticas públicas de emprego.
Além das diretrizes para a formação já previstas na lei, os profissionais de saúde e de assistência social receberão um treinamento específico para identificar sinais de sofrimento mental que diferem do padrão observado na população neurotípica.
Centro de Valorização da Vida
O CVV fornece apoio emocional e prevenção ao suicídio para pessoas em todo o território nacional, oferecendo ajuda gratuita e sigilosa por telefone 188, chat e e-mail. O atendimento é 24 horas por dia, sem custo de ligação.