Publicidade de jogos de azar, identificação voluntária de residências onde vivem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mudanças no Comitê das Crianças e alterações nas regras de funcionamento da própria Câmara estão entre os assuntos que chegam ao plenário nesta terça-feira (29), durante a sessão ordinária do Legislativo de Jundiaí. Ao todo, a Ordem do Dia reúne nove itens.
Um dos temas que pode provocar discussão é o Veto Parcial nº 28/2026, apresentado pelo prefeito Gustavo Martinelli ao Projeto de Lei nº 14.822/2026, de autoria do vereador Romildo Antonio (PDT). O projeto estabelece restrições à publicidade e à promoção de jogos de azar em espaços públicos e prevê o bloqueio do acesso a essas plataformas nas redes públicas de internet do município.
O Executivo vetou parcialmente a proposta, atingindo o dispositivo que determina o bloqueio das plataformas. Com isso, caberá aos vereadores decidir se mantêm ou derrubam o veto.
Também está na pauta o Projeto de Lei nº 15.392/2026, do vereador Paulo Sergio Martins (PSDB), que cria o Programa de Identificação Voluntária de Residências com Moradores com Transtorno do Espectro Autista. A proposta permite a instalação de identificação na parte externa de imóveis onde residem pessoas com TEA.
Segundo o texto, a identificação poderá auxiliar na atuação de vizinhos e agentes públicos em situações de emergência ou que exijam uma abordagem diferenciada. A adesão ao programa será voluntária. O projeto também prevê ações educativas e de capacitação relacionadas ao atendimento de pessoas com autismo.
Outro projeto em análise é o PL nº 15.388/2026, encaminhado pelo prefeito Gustavo Martinelli. A matéria altera a Lei Municipal nº 10.271/2024, que criou o Comitê das Crianças de Jundiaí. A proposta atualiza regras de funcionamento do colegiado e modifica aspectos relacionados à composição e à participação das crianças. O texto também estabelece mudanças na vinculação institucional do Comitê, que passa a estar relacionado à Secretaria Municipal de Educação.