A Câmara de Maringá votará na sessão desta quinta-feira (27), em primeira discussão, um projeto de lei que visa criar o ‘Estatuto do Autista’ na cidade. O texto, de autoria da agora ex-vereadora Cris Lauer (Novo), tramita no legislativo há três anos.
O projeto foi protocolado no fim de 2023. Na prática, ele cria diretrizes a serem seguidas pelo Poder Executivo, regras para o tratamento deste público na iniciativa privada e estabelece diretos de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) em Maringá.
Alguns direitos garantidos pelo Estatuto, por exemplo, citam a gratuidade no transporte público municipal e o uso de vagas de estacionamento destinadas a Pessoas com Deficiência (PcD), seja em espaços públicos ou privados. O projeto também proíbe que instituições de ensino privadas cobrem mais caro na mensalidade de alunos com TEA.
O estatuto prevê ainda que a Prefeitura fique obrigada a publicar e atualizar, periodicamente, a fila de espera por atendimentos na Clínica do Autista.
Conforme o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), o projeto deu entrada na Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) em junho de 2024. Em outubro daquele ano, o texto foi encaminhado para parecer da Prefeitura de Maringá e, conforme indicado no SAPL, não retornou mais o legislativo até março de 2026, agora já para o gabinete do suplente, Professor Pacífico (Novo), que deu andamento ao projeto.
A lei precisará ser aprovada em duas discussões antes de ser encaminhada para sanção.