A China e a disputa global pelo conceito de direitos humanos – Brasil 247

A modernização de 175 mil quilômetros de tubulações, a renovação de 500 mil moradias rurais, o aumento da expectativa de vida para 80 anos e a redução da mortalidade infantil para 3,5 por mil são algumas das metas do Plano Estatal de Ação sobre Direitos Humanos (2026-2030), apresentado há algumas semanas em Pequim. Para qualquer leitor acostumado a associar os direitos humanos aos pilares de Memória, Verdade e Justiça, o inventário chinês pode parecer, no mínimo, desconcertante.

A explicação aparece na própria lógica do pensamento chinês: o desenvolvimento coletivo é a base sobre a qual se estruturam todos os direitos. Não há nada mais relevante. Por isso, emprego, moradia, saúde e educação ocupam um lugar central na agenda estatal, ao contrário das democracias ocidentais, onde o debate público sobre direitos humanos costuma se concentrar nas liberdades civis e políticas.

Esse contraste conceitual se torna ainda mais evidente ao observar algumas experiências da América Latina. Em países como a Argentina, a defesa dos direitos humanos nasceu como uma trincheira de resistência civil diante da violência sistemática do Terrorismo de Estado. Para a memória histórica da região, os direitos humanos tiveram como missão preservar garantias individuais e o devido processo legal, como limites intransponíveis diante dos abusos do aparato estatal. Trata-se de uma concepção essencialmente defensiva.

Pequim ensaia o caminho inverso. Em sua tradição política, o Estado é concebido como o motor indispensável e o garantidor do bem-estar coletivo. Enquanto no Ocidente os direitos humanos são conquistados diante do Estado, no modelo chinês eles se realizam por meio dele; uma diferença que frequentemente transforma as relações internacionais em um diálogo de surdos, no qual ambos os lados utilizam a mesma expressão para se referir a visões de mundo completamente distintas.

Da pobreza à IA

Essa busca pelo desenvolvimento coletivo atravessa toda a arquitetura do novo plano. Dividido em oito capítulos, este é o quinto documento sobre direitos humanos publicado pela China desde 2009, com uma estrutura praticamente inalterada. O texto começa pelos direitos econômicos, sociais e culturais; segue pelos direitos civis e políticos; incorpora os direitos ambientais e termina com capítulos dedicados a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência. A ordem não é casual. Ela reflete a hierarquia de prioridades que Pequim sustenta há décadas.

Sob essa perspectiva, as autoridades chinesas costumam apresentar como um de seus principais resultados a retirada de mais de 800 milhões de pessoas da pobreza e a formação de uma classe média de cerca de 400 milhões de habitantes, com expectativa de ampliação para aproximadamente 800 milhões até 2035. Para o governo chinês, esses avanços não representam apenas indicadores econômicos. Eles também fazem parte de seu balanço em matéria de direitos humanos.

Um dos principais diferenciais do documento é que ele evita formulações genéricas e estabelece diversos objetivos mensuráveis para 2030. Os governos locais deverão renovar 500 mil moradias rurais, recuperar 115 mil conjuntos habitacionais antigos e construir ou modernizar 175 mil quilômetros de redes urbanas de água. A expectativa de vida deverá chegar aos 80 anos, a cobertura de água encanada nas áreas rurais alcançará 98%, a mortalidade infantil cairá para 3,5 por mil e a taxa bruta de matrícula no ensino superior aumentará de 60% para 65%. Na China, os planos quinquenais costumam ser avaliados melhor com uma calculadora do que com um discurso.

Há também um capítulo dedicado aos chamados direitos emergentes. A inteligência artificial, a economia digital e a proteção de dados pessoais deixam de aparecer como temas exclusivamente tecnológicos para ingressar na agenda dos direitos humanos. O plano prevê fortalecer a legislação sobre privacidade, ampliar os mecanismos de supervisão de algoritmos e promover o uso de tecnologias digitais com o objetivo declarado de melhorar o bem-estar da população. Durante décadas, o futuro chinês foi construído nas fábricas. Agora, também é programado em algoritmos.

Outro capítulo trata da educação em direitos humanos. A proposta é incorporar esses conteúdos em diferentes níveis de ensino, fortalecer centros de pesquisa especializados e desenvolver novas ferramentas digitais para sua disseminação. O programa também busca envolver mais as empresas por meio de mecanismos de avaliação sobre responsabilidade social e direitos humanos, especialmente em contratações públicas. Nesse modelo, os direitos humanos deixam de ser uma discussão restrita a advogados e diplomatas. Também passam pelas salas de aula, pelas empresas e pelos órgãos públicos.

Um debate aberto

Entre os participantes do Fórum 2026 sobre Governança Global de Direitos Humanos, onde o plano foi apresentado, houve especialistas que valorizaram essa concepção ampliada adotada pela China. Marco Cabero, presidente da Países da Rota Andina para a Ciência e Tecnologia, afirmou que “não pode haver desenvolvimento quando os direitos humanos são violados” e alertou que nenhum crescimento econômico pode ser considerado bem-sucedido se prejudicar as pessoas, o meio ambiente ou a cultura de uma sociedade. Em sua avaliação, “o desenvolvimento só adquire sentido quando melhora efetivamente a vida da população”.

Na mesma linha, Dayron Valido Escalona, especialista do Ministério das Relações Exteriores de Cuba em assuntos socio-humanitários, considerou que a China registrou avanços em direitos humanos nos últimos anos e relacionou esses progressos à capacidade do Estado de destinar recursos ao fortalecimento de políticas sociais. Segundo sua análise, as possibilidades econômicas de cada país condicionam, em grande medida, o alcance efetivo desses direitos.

É evidente que nem todos os acadêmicos observam o fenômeno sob a mesma perspectiva. Randall Peerenboom, professor de Direito e um dos especialistas ocidentais que mais estudaram o sistema jurídico chinês, há anos questiona os dois extremos do debate. Ele reconhece avanços sociais difíceis de ignorar, mas alerta que isso não torna irrelevante a discussão sobre liberdades civis e políticas. Observar apenas metade do tabuleiro, segundo ele, leva a diagnósticos incompletos.

Organizações como a Human Rights Watch e a Anistia Internacional apontam que avanços em saúde, educação ou redução da pobreza não substituem a necessidade de garantir plenamente determinadas liberdades civis e políticas que são alvo de denúncias públicas. Nessa perspectiva, os indicadores sociais representam um avanço importante, mas não são suficientes para avaliar integralmente a situação dos direitos humanos. É justamente nesse ponto que permanece a maior divergência entre os dois modelos.

O debate provavelmente continuará aberto muito depois de 2030. As definições seguirão sendo confrontadas em relatórios, conferências e fóruns internacionais. Enquanto isso, a China já colocou outra questão em debate. Se uma família conquista moradia, emprego, educação, atendimento médico e uma vida mais longa, isso faz parte dos direitos humanos ou é apenas uma consequência deles? Pequim acredita ter a resposta. O restante do mundo continua discutindo a pergunta.