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Flávia Moretti veta transporte gratuito para autistas e pessoas com fibromialgia em VG
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), vetou integralmente o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que ampliava a gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e fibromialgia, incluindo acompanhantes quando comprovada a necessidade. A decisão foi publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios (AMM-MT) nesta terça-feira (20.10).
O veto atinge o Projeto de Lei nº 211/2026, de autoria do vereador Miguel Angel Claros Paz Junior, que deu origem ao Autógrafo da Lei Municipal nº 5.596/2026. A proposta alterava a Lei Municipal nº 4.478/2019, responsável por assegurar transporte gratuito a pessoas de baixa renda com transtornos mentais em tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps).
A alteração aprovada pelos vereadores pretendia incluir pessoas com autismo e fibromialgia entre os beneficiários, mediante comprovação médica e atendimento aos requisitos legais. O texto também previa a concessão do cartão de transporte especial mediante apresentação de laudo médico e parecer social, além de estender a gratuidade aos acompanhantes quando houvesse necessidade comprovada.
A justificativa central apresentada pela Prefeitura para o veto foi a ausência de definição sobre quem pagaria pela ampliação do benefício. Segundo o despacho assinado pela prefeita em 14 de outubro, o projeto não indicava a origem dos recursos necessários para custear as novas gratuidades nem previa revisão da estrutura tarifária do transporte coletivo.
A decisão foi fundamentada no Parecer Técnico-Jurídico-Legislativo nº 253/2026, elaborado pela Procuradoria Legislativa, que apontou problemas financeiros, orçamentários e operacionais na proposta.
Projeto previa impacto de R$ 1 milhão por ano
Durante a tramitação na Câmara Municipal, foi apresentada uma estimativa de impacto financeiro de R$ 83,6 mil mensais, equivalente a R$ 1.003.200 por ano.
O cálculo considerava 380 cartões ativos, uma média de 44 viagens mensais por beneficiário e tarifa de referência de R$ 5.
Apesar de reconhecer que a operação matemática estava correta, a Procuradoria considerou insuficiente a fundamentação técnica dos números utilizados. Segundo o parecer, não foram apresentados dados capazes de comprovar a origem dos 380 cartões, a frequência efetiva de utilização do transporte ou a quantidade de acompanhantes que também poderiam receber a gratuidade.
O documento também questionou a ausência de estudos sobre os efeitos da ampliação do benefício nos contratos de transporte coletivo e sobre eventual necessidade de compensação financeira à empresa responsável pelo serviço.
Outro ponto levantado foi a falta de demonstração de compatibilidade da medida com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Prefeitura aponta indefinições para concessão do benefício
Além das questões financeiras, o parecer identificou problemas na definição dos critérios para acesso à gratuidade.
Um dos questionamentos envolve a aplicação dos requisitos de baixa renda e acompanhamento pelos Caps, previstos na legislação original, às pessoas com autismo e fibromialgia.
Também foram apontadas dúvidas sobre os profissionais habilitados a emitir os documentos necessários, a exigência de parecer social e os procedimentos de comprovação da necessidade de acompanhante.
A Procuradoria considerou que essas indefinições poderiam provocar interpretações diferentes durante o cadastramento dos beneficiários e dificultar o controle da utilização dos cartões especiais.
O parecer, entretanto, reconheceu que a proposta possui finalidade social legítima e que a Câmara Municipal tem competência para legislar sobre a ampliação de benefícios no transporte coletivo.
A análise também afastou a existência de irregularidade exclusivamente pelo fato de o projeto ter sido apresentado por um vereador.
Veto será analisado pela Câmara Municipal
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, Flávia Moretti sustentou que os problemas identificados atingiam o conjunto da proposta, razão pela qual decidiu pelo veto integral, em vez de retirar apenas determinados dispositivos.
A prefeita também mencionou a possibilidade de apresentação de um novo projeto, desde que acompanhado de estimativa de impacto financeiro, definição da fonte de custeio e critérios objetivos para concessão do benefício.
Com o veto, a ampliação da gratuidade para pessoas com autismo e fibromialgia prevista no projeto não entra em vigor. A decisão será submetida à apreciação da Câmara Municipal, que poderá manter ou derrubar o veto, conforme as regras do processo legislativo.
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