O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, por meio de sua Secretaria-Executiva, autorizou o afastamento do país do coordenador-geral do Ponto de Contato Nacional da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Renato Rezende de Campos Souza. A medida visa permitir a participação do servidor no II Foro Regional Multiator sobre Devida Diligência em Direitos Humanos, que será realizado em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia. A missão internacional ocorrerá com ônus limitado (quando a administração pública arca com gastos de passagens ou diárias, mas com restrições orçamentárias específicas ou sem a totalidade das gratificações extras), conforme despacho publicado nesta terça-feira.
A decisão foi formalizada pelo secretário-executivo da pasta, Rodrigo Zerbone Loureiro, por meio do despacho de 25 de agosto de 2026, em conformidade com as normas que regem o afastamento de servidores civis para missões no exterior. O documento estabelece que o período de afastamento compreende os dias 9 a 12 de setembro de 2026, intervalo que inclui o tempo de trânsito (período necessário para o deslocamento aéreo e terrestre entre o Brasil e o destino final) do coordenador até a cidade boliviana.
Renato Rezende de Campos Souza atua na linha de frente do Ponto de Contato Nacional (PCN), órgão vinculado à Camex e que possui papel fundamental na promoção das Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para Empresas Multinacionais. O PCN é responsável por difundir padrões de conduta empresarial responsável e por mediar questões relacionadas ao impacto de atividades corporativas em direitos humanos, meio ambiente e relações de trabalho. A participação no foro regional reforça a presença brasileira em debates internacionais sobre a devida diligência (processo de gestão de riscos que empresas devem realizar para identificar e prevenir impactos negativos em direitos humanos).
O foro em Santa Cruz de la Sierra é caracterizado como um evento multiator, o que significa que reúne representantes de governos, setor privado, sindicatos e organizações da sociedade civil para discutir a implementação de políticas de responsabilidade corporativa na América Latina. A ida do coordenador-geral ocorre em um momento em que as discussões globais sobre legislação de devida diligência avançam, especialmente com novas diretivas europeias que podem impactar as exportações e o comércio exterior brasileiro.
A autorização para a viagem fundamenta-se no artigo 2º do Decreto 1.387/1995, que disciplina o afastamento do país de servidores civis da administração pública federal, e no Decreto 10.193/2019, que estabelece limites e critérios para a autorização de despesas com deslocamentos. Além disso, o ato administrativo cita a competência delegada pela Portaria GM/MDIC 21/2023, que organiza o fluxo de decisões internas dentro do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O ônus limitado mencionado no despacho indica que, embora a participação seja de interesse da administração, os custos são controlados conforme o teto orçamentário estabelecido para a Secretaria-Executiva da Camex para o exercício de 2026. O processo administrativo referente a esta missão está registrado no sistema eletrônico de informações do governo federal sob o número 19971.001046/2026-34.
No contexto da administração pública federal, a publicação desses despachos no Diário Oficial da União (DOU) é um requisito de transparência obrigatório para qualquer servidor que precise se ausentar de suas funções habituais para representar o Brasil em território estrangeiro. A Camex, como órgão integrante da estrutura do governo federal, coordena a formulação de políticas voltadas à inserção internacional da economia brasileira, sendo a pauta de direitos humanos e sustentabilidade um dos pilares atuais das relações comerciais.
A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.
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