Responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderão ter acesso gratuito ao transporte coletivo intermunicipal de Goiás. O benefício está previsto no projeto de lei nº 17.014/26, apresentado nesta quarta-feira (19) na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
A proposta contempla mães, pais, responsáveis legais, genitores, tutores, guardiões e cuidadores de pessoas diagnosticadas com autismo. Entretanto, a gratuidade ainda não está em vigor, pois o texto deverá passar pela análise das comissões e por votação no plenário da Assembleia.
O projeto pretende alterar a Lei estadual nº 19.075, de outubro de 2015, que instituiu a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Caso a mudança seja aprovada, o acesso gratuito deverá ser autorizado mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) ou de laudo médico que comprove o diagnóstico.
A justificativa apresentada pela deputada estadual Bia de Lima, autora do projeto, aponta que famílias de pessoas com autismo enfrentam despesas contínuas com consultas, terapias, acompanhamento multidisciplinar e atividades educacionais. Parte desses atendimentos pode ser realizada em municípios diferentes daquele onde a família reside.
“Em muitos casos, especialmente no interior do Estado, os tratamentos especializados concentram-se em municípios diversos daquele de residência da família, impondo aos responsáveis despesas contínuas com transporte intermunicipal”, argumenta a parlamentar.
O texto protocolado ainda deverá esclarecer, durante sua tramitação ou em eventual regulamentação, como o benefício será solicitado, se haverá necessidade de cadastro prévio e quais modalidades de transporte coletivo intermunicipal serão abrangidas.
A matéria será encaminhada inicialmente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego. Nessa fase, o projeto será distribuído a um relator, responsável por avaliar os aspectos jurídicos e constitucionais da proposta. Se avançar, ainda precisará ser analisado e votado pelos deputados estaduais. Somente após a aprovação legislativa e a sanção do Governo de Goiás a gratuidade poderá entrar em vigor.