Os 20 anos da primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos serão lembrados em um evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda-feira (27/7), às 16 horas, com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.
Com o tema “20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado”, a iniciativa reunirá especialistas e representantes do Sistema de Justiça, da academia, de organismos internacionais, dos movimentos sociais e da gestão pública para discutir os avanços e os desafios da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023.
Entre os destaques da programação está a mesa “Das Recomendações da Corte à Resolução CNJ nº 487/2023: o que mudou em 20 anos?”, que discutirá os impactos da decisão internacional na construção das políticas públicas de saúde mental e na consolidação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
Promovido por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) e do Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH), o encontro destaca um dos principais marcos da proteção dos direitos das pessoas em sofrimento mental no Brasil.
O evento é destinado a magistrados(as), servidores(as), integrantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs), dos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPAs) e demais instituições parceiras.
Sentença
A sentença no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil representou a primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e impulsionou mudanças nas políticas públicas voltadas ao cuidado em liberdade. A decisão contribuiu para o fortalecimento da proteção dos direitos humanos e dos processos de desinstitucionalização.