O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta segunda-feira (3), invalidar trechos da regulamentação da reforma tributária que restringiam o acesso à isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência e por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
A decisão impede que o grau da deficiência mental ou do autismo seja usado, isoladamente, para negar a aplicação da alíquota zero. O julgamento ocorreu na primeira sessão do plenário após o recesso do Judiciário.
STF derruba restrições para isenção de impostos
O tribunal invalidou restrições previstas na regulamentação da reforma tributária para a concessão do benefício fiscal na compra de veículos por pessoas com deficiência mental e com transtorno do espectro autista.
O plenário afastou trechos da Lei Complementar 214/2025 que limitavam a aplicação da alíquota zero de IBS e CBS às pessoas com deficiência mental severa ou profunda e com TEA de nível moderado ou grave.
Seguindo o voto do relator, o STF retirou da lei, por declaração parcial de nulidade com redução de texto, as expressões “severa ou profunda”, referentes à deficiência mental, e “de nível moderado ou grave”, relativas ao transtorno do espectro autista.
Voto do relator Alexandre de Moraes prevalece
Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
O tribunal analisou duas ações que questionavam mudanças na lei complementar que instituiu o IBS e a CBS e determinou quais casos podem ter alíquota zero na compra de carros por pessoas com deficiência. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em 2025 para regulamentar a reforma tributária.
Impacto fiscal e benefícios da decisão
As ações foram apresentadas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e pela ANAPCD (Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência).
Segundo o Instituto Oceano Azul, a lei exigia comprovação excessiva de deficiência, o que excluía autistas de nível de suporte 1 do benefício fiscal. A Advocacia-Geral da União defendeu perante a corte a necessidade de equilíbrio fiscal no caso.
Durante o julgamento, Alexandre de Moraes afastou a preocupação com possíveis impactos na arrecadação, afirmando que, mesmo que todos os potenciais beneficiários solicitassem a isenção, o efeito fiscal seria reduzido.
O relator afirmou que, mesmo se todos os beneficiários solicitassem a isenção, seriam cerca de 4 mil compras de veículos por ano.
Segundo dados do Mapa Autismo Brasil, aproximadamente 12,6 mil pessoas com transtorno do espectro autista nível 1 poderão ser beneficiadas pela decisão do Supremo. O acesso ao benefício continuará condicionado ao preenchimento dos demais critérios previstos na legislação.