Tramita na Assembleia Legislativa do Espírito Santo Projeto de Lei (PL) 415/2026, que propõe a criação da Política Estadual de Reparação Social e Proteção Integral aos Familiares de Vítimas de Feminicídio.
A iniciativa, de autoria do deputado estadual Denninho Silva (União), busca reduzir os impactos psicológicos, sociais, familiares e econômicos causados pelo crime, além de ampliar a proteção a crianças e adolescentes que perderam suas mães em casos de feminicídio.
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Entre as medidas previstas estão o atendimento prioritário em serviços públicos de saúde, assistência social e apoio psicológico, além de orientação jurídica sobre direitos previdenciários, assistenciais, sucessórios, guarda, tutela e pensão alimentícia. O projeto também estabelece diretrizes para prevenir a evasão escolar, reduzir a vulnerabilidade social e preservar os vínculos familiares e comunitários das pessoas atingidas.
A proposta prevê ainda a integração dos órgãos da rede de proteção, com garantia de sigilo e segurança dos dados pessoais. Outro objetivo é evitar a revitimização institucional, situação em que familiares precisam relatar repetidamente a experiência traumática a diferentes órgãos, sem receber orientação adequada ou encaminhamento efetivo.
“Trata-se de uma medida necessária, que busca transformar a resposta do Estado garantindo que a proteção não se encerre na apuração do crime, mas alcance aqueles que permanecem vivos e diretamente atingidos por suas consequências”, defende o deputado.
Tramitação
O PL 415/2026 será analisado pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Assistência Social e Finanças da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).