A Justiça vai muito além do julgamento de processos e da aplicação das leis. Quando facilita o acesso à documentação civil, promove a resolução de conflitos, protege vítimas de violência e assegura que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham seus direitos reconhecidos, o Poder Judiciário também exerce um papel fundamental na promoção da cidadania e na transformação social.
Em Rondônia, essa atuação ganha ainda mais relevância diante dos desafios impostos pelas grandes distâncias territoriais, por comunidades mais isoladas, pela realidade dos pequenos municípios e pelas desigualdades sociais que dificultam o acesso a serviços públicos. Em um estado marcado pela diversidade geográfica e cultural amazônica, garantir direitos exige iniciativas que ultrapassem os limites das estruturas tradicionais e alcancem a população onde ela vive, respeitando as particularidades e as necessidades de cada comunidade.
Nesse cenário, projetos desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) demonstram como a atuação do Judiciário pode contribuir para reduzir barreiras, ampliar o acesso a direitos e aproximar a legislação da realidade cotidiana dos cidadãos.
Um grande exemplo é o programa Justiça Rápida Itinerante, que leva atendimentos e serviços judiciais a municípios, distritos, aldeias indígenas e comunidades rurais e ribeirinhas. Ao chegar a localidades onde a distância e as dificuldades de deslocamento representam obstáculos ao acesso à Justiça, a iniciativa contribui para que direitos fundamentais saiam do papel e se convertam em oportunidades concretas de cidadania, dignidade e inclusão social.
Entre abril e maio de 2026, uma única edição da Justiça Rápida Itinerante alcançou dez comunidades ribeirinhas do Baixo Madeira, registrando 6.952 atendimentos ao longo de 14 dias. A ação atendeu cidadãos de Calama, Demarcação, Gleba Rio Preto, Ressaca, Papagaios, Santa Catarina, Nazaré, Lago do Cuniã, Cavalcante e São Carlos. Os atendimentos envolveram diferentes instituições e serviços, incluindo emissão de documentos, orientações relacionadas a direitos sociais e trabalhistas, atendimento psicossocial e outros procedimentos necessários à população.
Em junho, a região da Ponta do Abunã também recebeu as ações da Justiça Rápida Itinerante e, em apenas sete dias, o mutirão de cidadania resultou em 183 audiências, transformando realidades e garantindo direitos para quem mais precisa. A operação começou em Campo Novo de Rondônia e alcançou também os moradores de Três Coqueiros, Rio Branco, Jacinópolis, Nova Dimensão, distrito de Iata e Vila da Penha.
Entre os principais serviços oferecidos durante a Justiça Rápida Itinerante estão reconhecimento de paternidade, formalização de união estável, casamento civil, divórcio consensual, pensão alimentícia, retificação de certidões e audiências de conciliação. Dependendo da demanda, os atendimentos permitem que as partes construam acordos e encontrem soluções para questões familiares e civis de maneira mais acessível.
A regularização documental tem impacto direto na vida dos cidadãos, pois documentos corretos e vínculos familiares reconhecidos podem ser necessários para requerer benefícios, acessar serviços públicos e comprovar direitos. Já a conciliação oferece uma oportunidade de resolver conflitos por meio do diálogo, evitando que determinadas questões se prolonguem em disputas judiciais.
JUSTIÇA AO ALCANCE DE TODOS
Justiça Rápida Itinerante amplia acesso dos povos indígenas
Com o programa Justiça Rápida Itinerante, o TJRO também alcança os povos originários e leva serviços judiciais essenciais a diversas aldeias espalhadas por diferentes territórios indígenas no estado. As ações também representam uma aproximação entre o Poder Judiciário e as diversas etnias, respeitando as particularidades de cada comunidade e reconhecendo que o acesso à Justiça precisa considerar as diferentes realidades culturais e territoriais do estado de Rondônia.
A iniciativa já alcançou praticamente todas as regiões de Rondônia, alcançando diferentes etnias indígenas, entre elas Arara, Aikanã, Apurinã, Zoró, Cinta Larga, Paiter Suruí e Wari. Ao deslocar suas equipes até as aldeias, o Tribunal reduz distâncias físicas e institucionais, permitindo que os serviços cheguem a quem, muitas vezes, encontra dificuldades para buscá-los nas cidades.
Entre os resultados de maior impacto social está o crescimento no número de casamentos civis. Em 2024, foram atendidos 49 casais e em 2025, o número chegou a 117. Em 2026, até o momento, outros 123 casais oficializaram as suas uniões. Ao todo, 289 casais tiveram a oportunidade de formalizar sua união civil ao longo desse período, demonstrando o alcance da iniciativa e sua importância para as famílias indígenas.
Um dos diferenciais do programa é a preocupação com a diversidade cultural e linguística das comunidades atendidas. Durante as celebrações, há tradução simultânea do português para línguas indígenas do tronco Tupi-Mondé e para a língua Txapakura, incluindo seus dialetos. A medida favorece a compreensão dos procedimentos e assegura que os participantes possam acompanhar as celebrações, respeitando suas identidades culturais.
Mais do que uma cerimônia, o casamento civil representa o reconhecimento legal de uma relação familiar e pode trazer maior segurança jurídica aos cônjuges e seus filhos. A formalização facilita a comprovação dos vínculos familiares em diferentes situações e pode contribuir para o acesso a direitos previdenciários, pensões e outros benefícios, conforme os requisitos legais aplicáveis. Para as comunidades atendidas, ter esse serviço disponível na própria aldeia também significa reduzir dificuldades de deslocamento, custos e obstáculos que poderiam adiar ou impedir a regularização civil.
O impacto da Justiça Rápida Itinerante em territórios indígenas, porém, não se limita aos casamentos. As equipes realizam triagens, audiências de conciliação, reconhecimento de paternidade e retificação de documentos, serviços que ajudam a resolver demandas cotidianas e a assegurar o reconhecimento legal de situações importantes para a vida das pessoas. A documentação regularizada pode abrir caminhos para o acesso a políticas públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social, fortalecendo a cidadania e a inclusão das famílias.
A presença do Judiciário nas aldeias reforça que os povos originários devem ter seus direitos reconhecidos e respeitados, independentemente da distância dos centros urbanos. Vale ressaltar que as ações da Justiça Rápida em territórios indígenas são planejadas e coordenadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJRO, com apoio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e cooperação de instituições como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
JUSTIÇA AO ALCANCE DE TODOS
Judiciário rondoniense rompe barreiras para se aproximar cada vez mais do cidadão
Em um estado marcado por dificuldades logísticas, incluindo comunidades onde o acesso é quase que exclusivamente via fluvial, o programa Justiça Rápida Itinerante demonstra que garantir o acesso à Justiça exige mais do que manter estruturas físicas nas principais cidades. É necessário criar alternativas para que a distância não se transforme em impedimento ao exercício da cidadania.
Ao organizar atendimentos diretamente nos municípios, distritos, aldeias e comunidades ribeirinhas, o Tribunal de Justiça de Rondônia permite que moradores resolvam questões jurídicas sem precisar enfrentar longos deslocamentos, gastos com transporte e outras dificuldades que podem impedir o exercício de seus direitos.
Ou seja, ao levar os serviços para mais perto dos cidadãos, o Judiciário Rondoniense contribui para reduzir desigualdades, fortalecer a segurança jurídica e ampliar o conhecimento sobre Justiça, Cidadania e Direitos.
