A Prefeitura de Ouro Preto já emitiu 132 Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a CIPTEA. O documento é destinado às pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e tem como objetivo facilitar a identificação do beneficiário, garantindo atendimento prioritário e reforçando o acesso a serviços públicos e privados nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Segundo a administração municipal, a carteira pode ser utilizada tanto na sede quanto nos distritos de Ouro Preto. A emissão é gratuita e foi instituída pela Lei Municipal nº 1.218.
De acordo com a Prefeitura, o prazo para emissão da CIPTEA é de até 30 dias após a formalização do pedido. O processo é realizado por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, responsável por acompanhar a solicitação até a entrega do documento.
Para solicitar a carteira, o interessado deve procurar uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social, o CRAS, e apresentar a documentação exigida pelo município. Entre os documentos necessários estão o relatório médico que confirme o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, assinado, datado e contendo o número do Conselho Regional de Medicina do profissional responsável.
Também é necessário apresentar cópias do documento de identidade do beneficiário e do responsável legal, CPF, comprovante de endereço atualizado, documento com a tipagem sanguínea e duas fotografias no formato 3×4.
Após a entrega da documentação, o pedido é protocolado e encaminhado para a confecção da carteira. Durante esse período, o acompanhamento do processo é realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
O atendimento para emissão da CIPTEA está disponível nas unidades do CRAS localizadas em Antônio Pereira, Cachoeira do Campo, Padre Faria, Santa Rita e São Cristóvão. O serviço também é oferecido pelo CRAS Volante, responsável pelo atendimento em outras localidades do município.
Segundo a Prefeitura, a carteira busca facilitar a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista durante o atendimento em diferentes serviços, contribuindo para o acesso aos direitos previstos na legislação.
Os endereços das unidades, os telefones de contato e outras informações sobre o processo de emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista podem ser obtidos diretamente nos CRAS ou por meio dos canais oficiais da Prefeitura de Ouro Preto.