O Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), órgão colegiado vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituiu a Mesa de Diálogo para a Proteção de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos do Povo Indígena Munduruku. A medida foi formalizada por meio da Resolução nº 2, de 18 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União. A iniciativa visa frear situações de risco e ameaças contra lideranças indígenas, sem previsão de repasse financeiro imediato, sendo a participação no grupo considerada serviço público relevante não remunerado.
Conforme publicação no Diário Oficial da União, o novo grupo de trabalho possui caráter consultivo (que serve para emitir pareceres e aconselhar, sem poder de decisão final), propositivo e de acompanhamento. A atuação da mesa é restrita a casos de proteção de pessoas, grupos e comunidades Munduruku que sofram ameaças em decorrência da defesa de seus direitos. O texto oficial reforça que a estrutura não substitui as competências do Ministério dos Povos Indígenas ou da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Entre as finalidades centrais do grupo está a promoção de uma interlocução intercultural (diálogo que respeita e considera a convivência entre diferentes culturas e modos de vida) com o povo Munduruku. O objetivo é identificar situações de risco, avaliar a necessidade de medidas protetivas e fortalecer a articulação institucional para garantir a integridade física dos defensores. A mesa também deve contribuir para o cumprimento de medidas provisórias determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que já monitora a vulnerabilidade dos povos Yanomami, Ye’Kwana e Munduruku.
A composição da mesa de diálogo é interinstitucional. Participam representantes do governo federal, como membros do Ministério da Justiça e Segurança Pública, além do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU). O povo Munduruku terá sete representantes indicados por suas organizações legítimas, garantindo a participação de mulheres indígenas e o respeito à diversidade territorial das aldeias.
A coordenação dos trabalhos será compartilhada entre um representante do Ministério dos Povos Indígenas e um integrante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). De acordo com a resolução, as decisões devem ser tomadas preferencialmente por consenso, respeitando a autodeterminação dos povos e seus costumes tradicionais. O apoio técnico e administrativo, chamado de secretaria-executiva, ficará a cargo da Coordenação-Geral do PPDDH.
As reuniões da mesa ocorrerão de forma ordinária a cada dois meses, podendo ser presenciais, híbridas ou por videoconferência. O regulamento prevê a possibilidade de realização de missões técnicas e escutas diretamente nos territórios indígenas, desde que haja condições de segurança e disponibilidade orçamentária das pastas envolvidas. O texto estabelece que as despesas de viagem de servidores públicos serão custeadas pelos seus respectivos órgãos, enquanto os custos para a participação das lideranças indígenas poderão ser assumidos pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Um ponto de destaque na norma é o rigor com o sigilo e a confidencialidade das informações. Dados sensíveis sobre pessoas em situação de risco não poderão ser divulgados, e o tratamento de informações pessoais deve seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Relatórios trimestrais deverão ser produzidos para monitorar o avanço das medidas de proteção e subsidiar as respostas do Estado brasileiro aos órgãos internacionais de direitos humanos.
A Mesa de Diálogo terá um prazo de funcionamento inicial de 24 meses, podendo ser prorrogado pelo Conselho Deliberativo do PPDDH. Ao final das atividades, um relatório completo deverá ser apresentado com a avaliação das medidas adotadas e recomendações para o aperfeiçoamento da política de proteção indígena no Brasil.
A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.
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