O governo federal oficializou, na edição desta terça-feira (30/7/2026) do Diário Oficial da União (DOU), a estrutura de assessoramento para políticas integradas no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Por meio da Portaria nº 1.618, a ministra substituta Caroline Dias dos Reis definiu a Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos como a unidade técnica responsável pelas atividades junto ao Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos (Sasf).
A medida visa centralizar e organizar a interlocução do ministério com estados, municípios e o Distrito Federal. A articulação federativa é considerada um pilar estratégico para a execução de políticas de direitos humanos, uma vez que a implementação de programas — como a proteção a crianças, adolescentes e pessoas idosas — depende diretamente da capilaridade das gestões locais.
Designação de servidoras
Além de definir a unidade administrativa, a portaria detalha as servidoras responsáveis por conduzir os trabalhos. Para a titularidade do encargo, foi designada Maiara Alice Gomes de Oliveira, que ocupa o cargo de chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos. Na segunda menção, Maiara será a responsável direta pela interlocução com o sistema nacional.
A estrutura de suplência também foi estabelecida para garantir a continuidade dos serviços em eventuais ausências da titular. Como primeira suplente, o documento aponta Caroline Conceição Sousa dos Santos, coordenadora-geral da mesma assessoria. Já a segunda suplência ficará a cargo de Luana Lucia Couto Neves, servidora lotada no setor. De acordo com as normas de redação, Caroline e Luana atuarão no suporte técnico e administrativo das demandas federativas.
O papel do Sasf e a articulação federativa
O Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos (Sasf) funciona como uma rede de integração dentro do Poder Executivo para harmonizar as ações entre os diferentes níveis de governo. No contexto dos direitos humanos, essa assessoria (unidade de apoio técnico) é fundamental para que as diretrizes nacionais sejam transformadas em ações práticas nas pontas, como em conselhos tutelares e centros de referência.
Ter uma unidade específica para esse fim permite que o ministério responda com maior agilidade a demandas de prefeitos e governadores, além de facilitar a tramitação de convênios e repasses de recursos fundo a fundo. A decisão administrativa está fundamentada no Decreto nº 6.005, de 2006, que organiza a atuação do governo federal nessas frentes.
Mudanças normativas
A publicação desta terça-feira também promove uma limpeza administrativa no regramento interno da pasta. O artigo 3º da nova portaria revoga expressamente a Portaria nº 281, de 5 de março de 2026, que anteriormente regia as designações para essa finalidade. A transição entre as normas ocorre de forma imediata, uma vez que o novo texto entrou em vigor na data de sua publicação.
Essa reorganização ocorre em um momento em que o governo federal busca fortalecer o diálogo institucional com o Congresso Nacional e com os entes subnacionais (estados e municípios). A assessoria parlamentar, agora fundida à responsabilidade federativa neste encargo, atua também no monitoramento de projetos de lei e na destinação de emendas parlamentares voltadas à cidadania.
A eficácia de ministérios voltados a áreas sociais depende, em grande medida, da capacidade de seus técnicos em navegar pela burocracia estatal e manter canais abertos com as secretarias estaduais. Com a nova designação, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania busca garantir que seus representantes no Sasf possuam o respaldo necessário para a tomada de decisões.
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