O Tocantins está entre os estados brasileiros com menor proporção de vagas afirmativas destinadas a profissionais LGBT+, segundo levantamento da plataforma de recrutamento Gupy. Entre junho de 2025 e maio de 2026, apenas 0,99% das oportunidades publicadas no Estado foram identificadas como voltadas especificamente a esse público, um dos menores percentuais registrados pela pesquisa. O dado ocorre em um cenário de dificuldades de acesso e permanência no mercado de trabalho, marcado por situações de discriminação e preconceito.
Para discutir os obstáculos enfrentados pela população LGBTQIAPN+ nas relações de trabalho, o Jornal Opção Tocantins entrevistou a defensora pública Franciana Di Fátima Cardoso, coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH) da Defensoria Pública do Tocantins. Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Universidade Federal do Tocantins (UFT) e pela Escola Superior da Magistratura (Esmat), Franciana aborda as barreiras enfrentadas por esse público, as violações mais recorrentes no ambiente profissional, o acesso a políticas afirmativas e as medidas que podem ser adotadas por empresas e pelo poder público para promover a inclusão.
Na avaliação da Defensoria Pública, quais são hoje os principais obstáculos enfrentados pela população LGBTQIA+ para ingressar e permanecer no mercado de trabalho no Tocantins?
Os principais obstáculos residem na exclusão estrutural, na intolerância, na discriminação e no preconceito, que se manifestam de forma contínua desde a fase escolar até o ingresso no mercado formal de trabalho. Empresas muitas vezes boicotam a contratação de pessoas LGBTQIAPN+, o que empurra muitos indivíduos — com destaque para a população trans — para as margens sociais, o implicando na informalidade, subemprego e desemprego, levando, muitas vezes, ao extremo que é a vida em situação de rua, uma das faces mais cruéis da vulnerabilidade social. As barreiras de acesso e empregabilidade levam a omissão da identidade ou orientação sexual através de um ocultamento estratégico dos afetos para evitar julgamentos, piadas, constrangimentos, assédios ou até mesmo demissão para àqueles e àquelas que conseguem empregos formais.
No Tocantins essa realidade não é diferente, cuja sociedade está pautada no patriarcado que reforça a violência de gênero e ataques à diversidade em nome da “tradicional família brasileira”, que inclusive, se nega a discussão de gênero nas escolas, através de um pânico moral, que reforça as práticas de violência contra as pessoa LGBTQIA+.. Esse caldo cultural, reflete de forma direta na empregabilidade e na inclusão social e econômica desse grupo de pessoas.
A DPE tem registrado demandas relacionadas à discriminação no ambiente de trabalho ou durante processos seletivos? Quais são as situações mais recorrentes?
A Defensoria Pública reconhece que a discriminação é um fenômeno recorrente e persistente. As demandas chegam à instituição como reflexo de trajetórias marcadas por rejeições sucessivas, violência simbólica e exclusão social. Embora os casos específicos variem, a recorrência de barreiras na contratação e o tratamento hostil no ambiente laboral são pontos de atenção institucional e estamos prontos para atender, orientar e adotar as providências cabíveis conforme o caso concreto.
Entretanto, as demandas individuais e coletivas que denunciam e pedem providências quanto à discriminação no ambiente de trabalho ou processos seletivos em razão do gênero são baixíssimas, pois o processo discriminatório já apontado, impõe um silenciamento das pessoas afetadas que ficam com medo de denunciar e pedir providências. Os poucos relatos que temos advém de denúncias anônimas do disque 100 do Ministério dos Direitos Humanos. Entendemos que é preciso promover uma ampla divulgação e letramento quanto aos direitos das pessoas LGBTQIAPN+ e em direitos humanos como forma de possibilitar maior enfretamento dos atos discriminatórios e de exclusão, inclusive para fins de denúncias, pois sem dados estatísticos não se constrói políticas públicas.
Há grupos dentro da população LGBTQIA+ que enfrentam barreiras ainda maiores para conseguir emprego? Como a Defensoria observa essa realidade?
Não há dúvidas de que dentro da população LGBTQIAPN+ alguns grupos enfrentam maiores dificuldades para conseguir empregos, ainda que informais, ou seja, sem CTPS anotada e direitos sociais garantidos. O destaque desse grupo, diante da maior discriminação que sofrem, são, indubitavelmente, a pessoas transexuais e travestis. Essas pessoas enfrentam barreiras severas de empregabilidade, de acesso a políticas públicas, inclusive educacionais. São alijadas à margem social por absoluto desprezo social imposto pelo caldo cultural do patriarcado e da violência de gênero. São pessoas, que a partir do preconceito, são frequentemente empurradas para situações de vulnerabilidade extrema, muitas vezes, sobrando-lhes a sobrevivência nas ruas, vítimas, muitas vezes de exploração sexual, abusos, práticas de torturas e outras violações de direitos. A instituição observa essa realidade como um imperativo de atuação preventiva e reparatória, visando garantir que essas identidades sejam respeitadas como um direito básico de cidadania. Entendemos ser crucial um forte trabalho de educação em direitos humanos, de letramento em gênero e sexualidade, especialmente nas escolas como instrumentos para enfrentamento do patriarcado e da violência de gênero que tem matado de forma indiscriminada nossas mulheres e pessoas LGBTQIAPN+.
Mas precisamos, sobretudo, avançar na construção de políticas públicas para inclusão das pessoas LGBTQIAPN+, incluindo-se a política de cotas para concursos públicos e vagas de emprego como uma ação afirmativa de inclusão para o emprego e renda como uma forma de garantir participação social e política dessas pessoas com a ocupação de postos de trabalho. Hoje, é seguro dizer, que para esse público, LGBTQIAPN+, especialmente para pessoas transgênero e travestis, a ausência de políticas públicas de inclusão, revela não só uma falta, mas uma forma estatal de agir que pode ser caracterizada como necropolítica, pois a tais grupos, são impostos um modo de vida que leva à morte, ao definhamento, à exclusão.
Quais direitos devem ser garantidos às pessoas LGBTQIA+ no ambiente de trabalho e quais violações são mais comuns?
Além de todos os direitos inerentes à todas as pessoas trabalhadoras, inerentes ao ambiente saudável, com respeito às regras trabalhistas e direitos sociais, as pessoas LGBTQIA+ devem ser garantidos o direito à dignidade, identidade, respeito à sua sexualidade, ao uso do nome social e a um ambiente livre de assédio e discriminação, respaldados pela Constituição Federal de 1988 e por marcos internacionais como as Convenções nº 111 e nº 190 da OIT. As violações mais comuns incluem a recusa de contratação por orientação sexual ou identidade de gênero, o bullying, a violência psicológica, o desrespeito ao nome social e a exclusão velada de oportunidades de acesso ao emprego ou de ascensão profissional.
Que orientações a Defensoria dá para trabalhadores que acreditam ter sofrido discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de gênero?
Em casos de violência de gênero decorrente de discriminação, preconceito ou assédio moral ou sexual, a pessoa deve adotar algumas providências. Primeiro, buscar uma orientação jurídica adequada, e não tendo recursos para pagar um advogado, pode/deve procurar assistência da Defensoria Pública para um atendimento especializado. Além disso, é importante, para dar visibilidade e dessa forma, estabelecer parâmetros estatísticos, fazer denúncias das violações desses direitos através de canais como disque 100, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, e a depender do caso, registrar Boletim de Ocorrência numa Delegacia pois em alguns casos, a conduta pode configurar crime, incluindo-se a LGBTfobia.
A partir das denúncias e da quebra do silenciamento imposto a esse público, é possível estabelecer parâmetros para uma melhor intervenção do Poder Público, especialmente com construção de políticas públicas que sejam mais efetivas e assertivas. Por fim, é importante registrar que na Defensoria Pública a pessoa LGBTQIAPN+ deverá receber um atendimento especializado através de uma escuta qualificada com vistas a promoção integral dos direitos humanos, com intervenções necessárias tanto na esfera individual quanto coletiva.
Na avaliação da Defensoria, políticas de inclusão e vagas afirmativas podem contribuir para reduzir as desigualdades de acesso ao emprego? Por quê?
Sim, são fundamentais. Para a DPE, a democracia apenas se realiza plenamente quando alcança aqueles historicamente empurrados para as margens. Políticas afirmativas e de inclusão são medidas de relevante interesse público, necessárias para transformar a igualdade formal em igualdade material. Elas não são apenas atos simbólicos, mas ferramentas indutoras de cidadania que corrigem distorções históricas de acesso, promovendo a real inclusão social e o pertencimento.
Além da atuação jurídica, quais ações poderiam ser adotadas pelo poder público e pelo setor privado para ampliar a inclusão da população LGBTQIA+ no mercado de trabalho?
Além da via contenciosa, é essencial adotar ações pedagógicas e preventivas, como:
- A promoção de formação e letramento institucional sobre diversidade e gênero para quadros de servidores e colaboradores.
- A aplicação de protocolos para julgamento e atuação com perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva, seguindo diretrizes do CNJ e CSJT.
- A criação de espaços de escuta, diálogo e articulação intersetorial para formular políticas públicas que facilitem o acesso ao trabalho e renda.
- Políticas Públicas que fomentem a contração e inclusão da diversidade no mercado de trabalho
- Estímulo a pesquisas científicas e estatísticas que tirem da invisibilidade os dados relativos à discriminação e falta de acesso ao mercado de trabalho.
- Que mensagem a Defensoria gostaria de deixar para empresas e empregadores sobre diversidade, inclusão e combate à discriminação nas relações de trabalho?
O trabalho a ser prestado por pessoas LGBTQIAPN+ é tão valoroso quanto o trabalho prestado por pessoas cisheteronormativas. A inclusão dessas pessoas no quadro de funcionário promove respeito à diversidade de gênero, aponta para uma conduta democrática e cidadã de empresas e empregadores que fomentam práticas de direitos humanos.
Se empresas e empregadores anseiam por uma sociedade mais justa e inclusiva, isso começa com o tratamento igualitário, respeitoso e inclusive de pessoas LGBTQIAPN+ no quadro de funcionários e colaboradores. Precisamos enfrentar toda forma de preconceito e exclusão, se quisermos um país e um Estado melhor. Isso passa pelo trabalho consciente de empresas e empregadores no enfrentamento às violências de gênero, ao combate da LGBTfobia e na inclusão dos diversos. Portanto, combater a discriminação é um gesto de defesa da humanidade comum e um passo indispensável para uma sociedade verdadeiramente justa, igualitária e democrática. O Estado do Tocantins, por meio de seu empresariado, tem a oportunidade de ser vanguardista para igualdade de gênero, para justiça social e democracia. Pode ser um Estado que inspire modelos de inclusão social e respeito a diversidade. Para que isso ocorra é preciso apenas um olhar humanizado, respeitoso e acolhedor para as diferenças.