A defesa de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pediu que o órgão pressione o Estado brasileiro a garantir uma decisão sobre a liberdade do empresário. A petição foi protocolada em 27 de outubro e divulgada nesta segunda-feira (2). Vorcaro está preso preventivamente desde março, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os advogados afirmam que um pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro ainda não foi analisado. A defesa relaciona a demora à situação dos autos da investigação no STF: em setembro, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, recebeu o caso em caráter provisório. No dia 29 de outubro, segundo informações divulgadas pela imprensa, Fachin manteve os procedimentos sob responsabilidade da Presidência por até 90 dias, período em que questões urgentes devem ser examinadas.
Na petição, a defesa pede que a CIDH inste o Brasil a restabelecer a liberdade de Vorcaro, com medidas cautelares, ou que um juiz competente analise o pedido de soltura em até cinco dias. Os advogados também alegam demora na revisão da prisão preventiva, vazamento de mensagens e dados do celular do empresário e uso de conversas com advogados. Esses pontos são argumentos da defesa e não representam conclusões da Comissão ou da Justiça.
A CIDH integra o sistema da Organização dos Estados Americanos (OEA), mas o protocolo da petição não determina a soltura imediata nem substitui uma decisão judicial brasileira. O órgão ainda precisa avaliar se dará andamento ao caso. Segundo a própria Comissão, essa análise inicial pode levar mais de um ano até que seja comunicada uma decisão sobre a tramitação.
Vorcaro foi indiciado pela Polícia Federal em investigação sobre suspeitas de fraudes financeiras envolvendo o Banco Master. O indiciamento policial não equivale a uma denúncia do Ministério Público nem a uma condenação.