A equipe de defesa da ex-presidente argentina Cristina Kirchner apresentou, nesta terça-feira (30/09), um adendo formal ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, solicitando o fim imediato da proibição vitalícia que a impede de ocupar cargos públicos e a suspensão de sua pena de prisão de seis anos.
A proposta incorpora novos fatos e elementos probatórios com o objetivo de reverter a sanção judicial enquanto se analisam os méritos da reclamação internacional. Entre os principais pontos levantados no documento, os advogados destacaram diversas situações que consideram atos de intimidação e assédio contra a ex-presidente.
O documento menciona declarações públicas de juízes envolvidos no caso Vialidad, medidas restritivas contra seus bens e publicações nas redes sociais do presidente argentino Javier Milei dirigidas a ela.
A ação judicial também contesta as medidas tomadas contra o apartamento localizado no número 1111 da Rua San José, imóvel onde Cristina Kirchner se encontra atualmente em prisão domiciliar. Segundo a defesa, esse conjunto de circunstâncias viola as garantias do devido processo legal e afeta diretamente o direito legítimo de apresentar queixas e defesas perante órgãos internacionais de direitos humanos.
Novas provas
No âmbito probatório, os advogados incorporaram nova documentação oficial relacionada com o destino dos fundos da chamada Fonte 14 e do fundo fiduciário rodoviário SISVIAL, elementos que haviam sido rejeitados no julgamento original.
A inclusão de planilhas oficiais, fornecidas em agosto de 2016 por um auditor no contexto do caso Notebooks, permitiu à defesa encomendar uma auditoria contábil independente.
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Os resultados deste relatório técnico sustentam que, dos 51 projetos investigados no caso Vialidad, apenas 17 receberam fundos da Fonte 14 e, de um total de 3.855 faturas pagas com esses fundos, apenas 36 correspondiam a esses projetos de construção.
Além disso, a análise detalha que, de um total aproximado de US$ 2,2 bilhões desembolsados, o Grupo Austral recebeu US$ 18,66 milhões, o equivalente a 0,85% — dados com os quais a defesa busca desmantelar as premissas fundamentais da condenação.
Por fim, o adendo questiona a divulgação, pela mídia, de material audiovisual da operação policial de 2018 na casa da líder em Recoleta, classificando-a como uma violação de privacidade.
Todo esse arcabouço jurídico e judicial adquire um peso político significativo na corrida para as eleições presidenciais de 2027, após Máximo Kirchner ter confirmado a intenção de sua mãe de se candidatar caso recupere seus plenos direitos políticos por meio de uma resolução favorável da ONU.