O Grupo Parlamentar do Chega na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira deu entrada de um Projecto de Resolução que recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas urgentes de valorização, fixação e especialização de recursos humanos no acompanhamento de utentes com Perturbações do Espectro do Autismo (PEA) e necessidades específicas, associadas a um plano de suporte financeiro e psicológico directo aos agregados familiares.
A iniciativa parlamentar assinala que as comparticipações públicas correntes transferidas pela Segurança Social Regional cobrem unicamente encargos básicos de funcionamento, deixando as instituições sociais sem capacidade orçamental para competir com as tabelas salariais do sector público ou da actividade privada. A consequente escassez e rotatividade de terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais e psicólogos clínicos traduz-se em longas listas de espera e na perda irreversível de janelas de intervenção precoce no desenvolvimento infantil.
Para o líder parlamentar do Chega Madeira, Hugo Nunes, «não podemos continuar a assistir de braços cruzados ao calvário diário dos pais e cuidadores. Quando o sistema falha e as instituições não têm capacidade para contratar técnicos, são as famílias que suportam o fardo por inteiro: o esgotamento físico e psicológico, o risco de perda de postos de trabalho e a asfixia financeira decorrente do recurso desesperado a consultas privadas a custos incomportáveis. Defender estas crianças e garantir profissionais qualificados é, em primeira linha, defender e amparar a Família madeirense».
Hugo Nunes salienta ainda que «as nossas crianças, jovens e adultos merecem nada menos do que o mais elevado padrão de resposta, tanto na qualidade dos espaços físicos e equipamentos de regulação sensorial como na excelência humana dos profissionais, inspirando-nos no que de melhor se pratica a nível internacional. A Autonomia Regional tem de ser utilizada para canalizar verbas onde elas são verdadeiramente indispensáveis, eliminando despesas acessórias para acudir a quem mais precisa».
O Projecto de Resolução entregue no Parlamento regional recomenda concretamente ao Governo Regional:
1. A criação de um Programa Regional de Apoio e Capacitação às Famílias com Autismo, que contemple apoio psicológico continuado aos cuidadores, acções de formação parental para estimulação no domicílio e a majoração célere de apoios sociais para aliviar as despesas inadiáveis com terapias privadas;
2. A instituição de um Suplemento Regional de Fixação Técnica para as instituições sociais sem fins lucrativos da área do neurodesenvolvimento, aproximando o salário dos terapeutas e psicólogos da tabela de ingresso na carreira técnica da administração pública regional;
3. A implementação de um Plano Regional de Formação Contínua e Especialização em Autismo, em articulação com a Universidade da Madeira e as ordens profissionais, garantindo incentivos a pós-graduações para profissionais residentes;
4. O estabelecimento de regimes de mobilidade e cedência funcional a tempo parcial de técnicos do SESARAM e da Educação para o setor social, prevenindo interrupções no acompanhamento terapêutico durante os períodos de férias escolares;
5. A transição para Contratos-Programa Plurianuais a três e quatro anos, conferindo previsibilidade orçamental para a celebração de vínculos laborais sem termo e investimento em materiais adaptados.
O diploma aguarda agendamento para debate e votação em plenário na Assembleia Legislativa da Madeira.
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