Defesa de Vorcaro pede soltura de ex-banqueiro à Comissão Interamericana de Direitos HumanosFoto: Polícia Federal/Reprodução/ND MaisA defesa de Daniel Vorcaro, antigo dono do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil, pedindo ajuda para que o órgão atue pela liberdade do ex-banqueiro.
Na justificativa, os advogados citam violações e vazamentos de material sob a guarda do Estado de Vorcaro, como as mensagens de seu celular, sem que ele tivesse direito de defesa. Além disso, alegam que direitos como a revisão periódica da prisão ou a indicação de um juiz para avaliar o pedido de liberdade, não foram garantidos.
Preso preventivamente desde 4 de março, Daniel Vorcaro foi indiciado na semana passada pela PF (Polícia Federal) no primeiro inquérito sobre as fraudes do Banco Master. A investigação aponta crimes estimados em R$ 40 bilhões.
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No documento, a defesa do ex-banqueiro alega que o investigado está tendo seus direitos humanos violados e lista pontos em que acusa o Estado: a privação de liberdade desde novembro de 2025 sem acusação formal, a tramitação em instância única sem o juiz das garantias e a ausência de foro por prerrogativa de função que justificasse o caso no STF (Supremo Tribunal Federal).
O tribunal internacional acionado pela defesa atua na garantia dos direitos humanos de forma autônoma, mas não tem a atribuição de obrigar países a cumprirem suas decisões.
Defesa de Vorcaro aponta cinco artigos da Convenção Americana violados pela Justiça brasileira
O pedido de soltura aponta, ainda, violações aos artigos 5º (integridade pessoal), 7º (liberdade pessoal), 8º (garantias judiciais), 11º (proteção da honra e da vida privada) e 25º (proteção judicial) da Convenção Americana.
“Até hoje não há denúncia nem ação penal. O indiciamento lançado nesta semana em relatório parcial da Polícia Federal não é acusação formal: é ato unilateral da autoridade policial, praticado em apenas uma das investigações ainda inconclusa e apoiado em prova cuja integridade não pode ser verificada. A revisão da prisão a cada 90 dias, que a lei brasileira torna obrigatória, não foi feita”, diz trecho de nota ligada ao pedido, divulgada pelos advogados.
A petição, segundo a defesa e com informações divulgadas pela CNN Brasil, não pede a substituição da Justiça brasileira, mas sim o cumprimento do que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil faz parte desde 1992, assegura a qualquer pessoa presa: “um juiz que decida, em prazo razoável, sobre a sua liberdade, e um tratamento compatível com a dignidade humana”.
Trocas de mensagens obtidas pela PF revelaram rotina de tentativas de contato de Vorcaro a ministros do STF junto a Chiquinho Feitosa. Entre eles, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.Foto: Divulgação/Rosinei Coutinho/STF/Carlos Moura/SCO/STF/Reprodução/ND MaisO documento solicita que o Estado brasileiro responda internacionalmente pelas violações apontadas por Daniel Vorcaro, e a equipe jurídica defende o restabelecimento da liberdade do ex-banqueiro com medidas cautelares.
“Isso não é um gesto contra as instituições do país: é o uso de um mecanismo que o próprio Brasil reconheceu ao aderir à Convenção e que existe justamente para os casos em que as vias internas deixam de funcionar”, detalham.
O pedido, no entanto, ainda deve ser avaliado por juízes da Corte e, mesmo em caso de decisão favorável, Vorcaro não seria solto de imediato.
PF indicia 15 nomes no Caso Master, mas políticos e ministros do STF não aparecem entre os indiciados
Políticos e ministros do STF cujos nomes foram assiociados ao Caso Master ficaram fora do grupo de indiciados no primeiro relatório sobre a fraude financeira. A investigação apura operações irregulares envolvendo o Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro, e o BRB (Banco de Brasília).
O documento, encaminhado ao STF na última quarta-feira (28), tem quase 700 páginas e foca na venda de carteiras de crédito do Master ao BRB. A investigação ainda não foi concluída, e um novo relatório é esperado para o início deste mês.
Polícia Federal indicia Vorcaro e ex-presidente do BRB por crimes financeiros no MasterFoto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil/Reprodução/ND MaisCom informações do Portal R7