O governo federal oficializou nesta terça-feira (27), por meio do Diário Oficial da União, o pagamento de uma reparação econômica mensal e vitalícia à ex-presidente Dilma Rousseff. A medida, estabelecida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, fixa o valor de R$ 17.562,80 mensais, cumprindo uma decisão definitiva do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Além da quantia recorrente, a decisão judicial determinou o cálculo de valores retroativos contabilizados desde 21 de outubro de 1997. Com isso, o montante acumulado devido à ex-mandatária alcança R$ 6.616.492,19, de onde serão descontadas quantias previamente recebidas, a exemplo da parcela única de R$ 100 mil paga em agosto de 2025.
A base de cálculo para a prestação mensal considerou a média salarial do antigo cargo que Dilma ocupava na Fundação de Economia e Estatística (FEE) do Rio Grande do Sul. A Justiça entendeu que a então jovem foi impedida de exercer suas funções profissionais devido à prisão arbitrária sofrida durante o regime militar. A Justiça reconheceu que ela sofreu prisões ilegais, tortura física e psicológica.
O processo de reparação também mantém intocada uma indenização por danos morais fixada em R$ 400 mil. O reconhecimento oficial de Dilma como anistiada política já havia sido consolidado pela Comissão de Anistia do ministério, marcando um novo desdobramento jurídico na reparação de danos históricos provocados pela ditadura.
Agência Brasil.