O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) lançou uma plataforma para ampliar o acesso a conteúdos sobre direitos humanos e aproximar a jurisprudência internacional da rotina do Judiciário. O Portal da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TJMS) reúne tratados, decisões, documentos, materiais de formação e ferramentas de pesquisa em um único ambiente.
A plataforma foi apresentada na quinta-feira (15), durante o 1º Encontro das Unidades de Monitoramento e Fiscalização da Região Centro-Oeste, realizado em Campo Grande. O evento reuniu magistrados e representantes dos tribunais do Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
O portal oferece acesso à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, aos instrumentos jurídicos regionais e a uma série de fascículos que sistematiza casos brasileiros julgados pelo tribunal internacional. Também disponibiliza notícias, eventos, painéis de monitoramento, conteúdos formativos e links para órgãos oficiais do Sistema Interamericano.
Plataforma busca facilitar consulta a decisões internacionais
A iniciativa foi desenvolvida diante das dificuldades de acesso a tratados, sentenças, opiniões consultivas, relatórios e resoluções, que atualmente estão distribuídos em diferentes plataformas, idiomas e documentos.
Pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023 identificou baixa utilização, na atividade jurisdicional, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da jurisprudência da Corte Interamericana e do chamado controle de convencionalidade.
Com o novo portal, a UMF/TJMS pretende facilitar a consulta desses referenciais por magistrados, servidores, pesquisadores, estudantes e outros interessados, além de ampliar a utilização dos parâmetros internacionais na prestação jurisdicional.
O lançamento ocorreu durante encontro que também discute o cumprimento das decisões da Corte Interamericana, a aplicação dos tratados internacionais e estratégias de cooperação entre os tribunais da região Centro-Oeste. Ao final dos trabalhos, está prevista a elaboração da Carta de Campo Grande.
Programa aproxima normas internacionais da prática jurídica
Entre as iniciativas disponíveis está o Programa Conexão, desenvolvido pela UMF/TJMS para aproximar o Direito Interamericano da atividade jurídica cotidiana. O projeto envolve organização do conhecimento, pesquisas, ferramentas digitais e divulgação de conteúdos educativos.
A Unidade de Monitoramento e Fiscalização do TJMS foi criada em 2024 e teve sua regulamentação alterada em 2026. Sua atuação contempla o acompanhamento de decisões do Sistema Interamericano que exigem providências do Tribunal e ações destinadas a ampliar o conhecimento sobre os mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos.