O governo federal, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, formalizou o cumprimento de decisões judiciais que determinam a reparação econômica e o restabelecimento de direitos a cidadãos reconhecidos como anistiados políticos. As medidas foram publicadas em duas portarias no Diário Oficial da União (DOU), assinadas pela ministra Janine Mello, e envolvem o pagamento de valores retroativos e a revisão de atos administrativos anteriores.
As resoluções baseiam-se no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, que garante reparação a quem foi atingido por atos de exceção no país. A execução dessas medidas ocorre após a análise de pareceres de força executória emitidos pela Advocacia-Geral da União (AGU), que orientam o Poder Executivo sobre o cumprimento imediato de sentenças proferidas pelo Poder Judiciário.
Detalhamento das reparações
Na Portaria nº 2.244, o governo retificou um ato de 2015 para estabelecer o direito de Clóvis Marcelo Simão Rodrigues à prestação mensal, permanente e continuada – modalidade de indenização paga a quem comprovou perseguição política. O novo texto fixa o pagamento retroativo referente ao período de 5 de outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição) até dezembro de 1995.
O valor estabelecido para a reparação é de R$ 11.086,57. Segundo o documento oficial, o cálculo foi balizado pelos vencimentos apresentados pela Ultrafértil S/A, empresa onde o beneficiário atuava. Essa retificação atende a uma decisão da 4ª Região da Justiça Federal, após análise técnica da Procuradoria-Geral da União (PGU).
A reparação econômica de caráter continuado é um direito previsto na Lei 10.559/2002, que regulamentou o regime do anistiado político. Diferente de benefícios previdenciários comuns, essa prestação visa indenizar perdas financeiras e profissionais sofridas por cidadãos impedidos de exercer suas atividades laborais por motivações exclusivamente políticas durante períodos de restrição democrática.
Restabelecimento de direitos post mortem
Em outra frente, a Portaria nº 2.266 tornou sem efeito um ato administrativo de 2021 para restaurar a validade de uma decisão tomada originalmente em 2004. Com a medida, Cândido Moreira volta a ter sua condição de anistiado político reconhecida formalmente na modalidade ‘post mortem’ (expressão em latim que indica ‘após a morte’).
A decisão judicial que motivou o ato – um Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) – invalidou a anulação da anistia que havia ocorrido há três anos. Dessa forma, os efeitos da Portaria nº 1.209, de maio de 2004, passam a vigorar plenamente de forma retroativa. O restabelecimento desses direitos assegura que o Estado reconheça oficialmente a perseguição sofrida pelo cidadão, com reflexos diretos no histórico da reparação brasileira.
Amparo legal e procedimentos
O processo de concessão de anistia no Brasil passa por rigorosa análise jurídica e documental. Janine, à frente da pasta de Direitos Humanos, atua na fase final de execução dessas ordens, após o esgotamento de recursos judiciais ou a emissão de pareceres vinculantes da AGU. O rito processual é amparado pela Lei 11.354/2006, que disciplina pagamentos de reparações econômicas a anistiados políticos em situações específicas.
O cumprimento dessas ordens reforça o papel do Estado na preservação da memória e na correção de danos causados a indivíduos em décadas passadas. De acordo com os registros oficiais, as ações refletem a continuidade das políticas de reparação histórica, independentemente do tempo decorrido desde o fato gerador, desde que haja confirmação judicial da violação de direitos.
A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.
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