Projeto de Lei nº 119/2026 foi aprovado em segundo turno; Legislativo também recebeu parecer prévio do TCE-MG sobre as contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2025
A Câmara Municipal de Bocaiúva aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 119/2026, que institui a Política Municipal de Atenção, Proteção e Inclusão das Pessoas com Doenças Raras. A votação ocorreu durante reunião ordinária realizada na manhã de segunda-feira (28).
De autoria do vereador Higor Coliseu, a proposta estabelece diretrizes para ampliar as ações de atenção, proteção e assistência às pessoas com doenças raras no município.
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Segundo a justificativa apresentada ao Legislativo, a política busca fortalecer medidas voltadas ao cuidado e à inclusão desse público, além de contribuir para a garantia de direitos e para o acesso a serviços de assistência.
Parecer do TCE-MG sobre contas de 2025
Durante a mesma sessão, a Mesa Diretora recebeu o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) referente às contas do município de Bocaiúva no exercício de 2025, sob responsabilidade do então prefeito Roberto Jairo Torres.
Com o recebimento do documento, o parecer seguirá o trâmite previsto na Câmara Municipal. A análise deverá passar pelas comissões permanentes da Casa antes de ser incluída na pauta do plenário para eventual votação pelos vereadores.
O parecer prévio do Tribunal de Contas integra o processo de apreciação das contas anuais do município pelo Legislativo, que deverá observar os procedimentos previstos na legislação e no regimento interno da Câmara.
Por Leonardo Souza
Com as informações e fotos da Câmara de Bocaiúva
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