Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que perderem os pais ou ficarem sem um responsável familiar terão uma política específica de proteção e acompanhamento em Barueri. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal nesta terça-feira, 29.
O Projeto de Lei 061/2026 cria a Política Municipal de Proteção e Acompanhamento da Pessoa com TEA em situação de orfandade ou ausência de responsável legal.
A proposta busca garantir que essas pessoas continuem tendo acesso a cuidados, tratamentos e serviços públicos mesmo quando deixam de contar com o familiar que exercia sua proteção e acompanhamento.
Com a aprovação dos vereadores, agora o projeto segue para o prefeito e, só depois da sua aprovação, passa a valer como lei.
Quem poderá ser atendido
A política abrange pessoas cujos pais tenham morrido ou que estejam sem familiar apto a prestar os cuidados necessários. Também inclui situações de abandono, negligência ou ruptura de vínculos familiares que comprometam a proteção e a segurança do autista.
O que a política prevê
Entre as medidas previstas estão:
- Continuidade de tratamentos, terapias, medicamentos e outros cuidados;
- Acesso à saúde, educação, assistência social e outras políticas públicas;
- Prevenção de abandono, negligência, violência, abuso e exploração financeira ou patrimonial;
- Preservação de vínculos familiares e comunitários, quando isso atender ao interesse da pessoa com TEA;
- Promoção da autonomia e da participação social;
- Proteção especial na transição da adolescência para a vida adulta;
- Orientação a familiares, tutores, curadores, guardiões e outros responsáveis sobre os direitos da pessoa com TEA.
Quando for identificada uma pessoa com TEA nessa situação, o município poderá elaborar um Plano Individual de Proteção e Acompanhamento, com informações sobre saúde, necessidades terapêuticas e educacionais, comunicação, autonomia, situação familiar e econômica, moradia e benefícios sociais.
A proposta também prevê a articulação entre áreas como saúde, assistência social, educação, habitação, segurança alimentar e inclusão profissional.
Moradia e proteção
Em casos de falecimento dos pais ou responsáveis, a rede municipal poderá comunicar os órgãos competentes para as medidas jurídicas necessárias, inclusive relacionadas à guarda, tutela, curatela ou tomada de decisão apoiada.
O projeto também prevê que o município poderá incentivar alternativas como moradia assistida, residência inclusiva ou residência protegida, de acordo com as necessidades de cada pessoa.
A proposta dá atenção especial a pessoas com TEA que precisam de maior nível de apoio, têm deficiência intelectual associada, ausência de fala funcional, dificuldades de comunicação ou grande dependência para as atividades do dia a dia.
“Esse é um projeto que nasce de uma realidade que recebe pouca atenção do poder público: quem cuidará da pessoa com autismo quando os pais não estiverem mais presentes? Para muitas famílias atípicas, essa é uma das maiores preocupações em relação ao futuro de seus filhos”, relatou o autor do projeto, vereador Allan Miranda (União Brasil). “Nenhuma pessoa autista deve ficar sem proteção porque perdeu quem cuidava dela”, completou.
A política poderá ser integrada aos programas e serviços já existentes no município, sem criação de novos órgãos, cargos ou estruturas administrativas. O projeto também prevê regulamentação pelo Poder Executivo, quando necessária.
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