O governo federal, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, oficializou a declaração de anistia política post mortem (expressão em latim que significa ‘após a morte’) para dois cidadãos que sofreram perseguição política durante o período ditatorial no Brasil. A decisão inclui a concessão de reparação econômica, em prestação única, no valor de R$ 100 mil para os dependentes econômicos de cada beneficiário, além de um pedido formal de desculpas em nome do Estado brasileiro. As medidas foram publicadas na edição desta terça-feira (8 de setembro de 2026) do Diário Oficial da União (DOU), conforme as Portarias nº 2.257 e 2.258.
As portarias, assinadas pela ministra Janine Mello, fundamentam-se no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e na Lei 10.559/2002, que regulamenta o regime do anistiado político. A legislação prevê que aqueles que foram atingidos por atos institucionais ou sofreram punições por motivações exclusivamente políticas têm o direito de buscar o reconhecimento de sua condição e a devida reparação pelos danos sofridos.
Detalhes das decisões e beneficiários
A Portaria nº 2.257 deferiu o requerimento em favor de Luis Emilio Ferreira Martins, filho de Célia Vieira Ferreira Martins. O pedido foi formulado por Raquel Finato Silveira Martins. Segundo o documento, a decisão baseou-se no parecer proferido pela 5ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, ocorrida em 25 de junho de 2025. O reconhecimento oficializa a perseguição sofrida por Luis Emilio e estabelece a indenização aos seus dependentes.
Já a Portaria nº 2.258 contemplou o requerimento de Antonio Rogê Ferreira Neto, declarando anistiado político José Antonio de Affonseca Rogê Ferreira, filho de Maria do Carmo de Affonseca Rogê Ferreira. Neste caso, o parecer favorável foi emitido pela 3ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada em 27 de maio de 2026. Assim como no caso anterior, o Estado brasileiro assume a responsabilidade pela perseguição e concede a reparação econômica de R$ 100 mil.
A Comissão de Anistia é o órgão colegiado, vinculado ao ministério, responsável por analisar os pedidos de indenização e reconhecimento de perseguição política. O colegiado avalia provas documentais e testemunhais para determinar se houve violação de direitos fundamentais por parte do aparato estatal durante regimes de exceção.
Contexto legal e reparações
A concessão de anistia política no Brasil é um processo de justiça de transição que busca conciliar o país com seu passado histórico. O valor de R$ 100 mil estabelecido nas portarias segue o teto para reparações em prestação única previsto no artigo 4º da Lei 10.559/2002. Essas indenizações possuem caráter estritamente indenizatório, não incidindo sobre elas imposto de renda, conforme jurisprudência consolidada sobre o tema.
Além do aspecto financeiro, as portarias ressaltam a importância do pedido de desculpas oficial. De acordo com os textos publicados, o ato visa oficializar, em nome do Estado, o reconhecimento do erro e da injustiça praticada contra cidadãos que tiveram seus direitos civis ou políticos cerceados. Esse reconhecimento simbólico é uma das principais bandeiras defendidas por entidades de direitos humanos e associações de vítimas do período ditatorial.
O processo de anistia política no Brasil continua ativo, com milhares de requerimentos ainda em tramitação ou sujeitos a revisões. O governo federal tem a obrigação constitucional de dar continuidade a esses julgamentos, respeitando a ordem cronológica e a urgência de casos que envolvam idosos ou pessoas com doenças graves.
Na estrutura do poder Executivo, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania tem papel central na manutenção dessa agenda. A pasta é responsável por assegurar que as políticas de memória, verdade e justiça sejam aplicadas, garantindo que os episódios de perseguição política sejam documentados para evitar a repetição de tais violações no futuro.
As decisões publicadas no Diário Oficial da União refletem a continuidade de um esforço institucional iniciado com a redemocratização. Embora as reparações financeiras sejam um componente relevante, o jornal O TEMPO ressalta que o valor histórico do reconhecimento da perseguição política é considerado fundamental para a consolidação da democracia brasileira.
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