O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania formalizou, em publicação nesta terça-feira (1º), o restabelecimeto do status de anistiado político (indivíduo que sofreu perseguição política durante o período militar e tem direito a reparação pelo Estado) de oito pessoas. As medidas foram tomadas para cumprir ordens expedidas pelo Poder Judiciário. A série de atos administrativos, assinada pela ministra Janine Mello, foi detalhada em portarias no Diário Oficial da União.
As decisões atendem a determinações judiciais que anularam revisões administrativas anteriores ou que determinaram a retificação de benefícios. De acordo com os documentos publicados, os processos envolvem o restabelecimento de prestações mensais permanentes e continuadas (valor pago mensalmente como indenização), além da manutenção de assistência médica em instituições das Forças Armadas.
Conforme as diretrizes editoriais de O TEMPO, a reportagem detalha que uma das medidas de maior impacto é a Portaria 2.196. O texto determina a promoção de Antonio Roberto Rodrigues da Silva à graduação de suboficial. Com a decisão, Antonio Roberto passa a receber proventos correspondentes à graduação de segundo-tenente. O ato cumpre uma sentença proferida nos autos de processo que tramitava na Justiça Federal da 1ª Região.
Outro caso relevante envolve o anistiado Francisco Xavier de Oliveira. A Portaria 2.195 suspende os efeitos de um ato de 2025 e restabelece uma portaria de 2004. Com isso, Francisco Xavier volta a ter garantido o pagamento da reparação econômica mensal e o acesso ao sistema médico-hospitalar da Aeronáutica. O ministério confirmou a nulidade do procedimento administrativo de revisão que havia sido instaurado anteriormente contra o beneficiário.
Reparações e direitos garantidos
A ministra Janine também autorizou o restabelecimento de benefícios para dependentes de anistiados falecidos. No caso de Antonino Dornas Filho, a Portaria 2.197 assegura à viúva, Maola Martins de Andrade Dornas, o pagamento das parcelas que não foram quitadas desde março de 2021. Maola também terá mantido o acesso aos serviços de saúde da Aeronáutica até que um novo procedimento administrativo seja finalizado, respeitando o direito ao contraditório.
Em outra frente, a Portaria 2.198 atualizou o valor da reparação devida a Pericles Augusto da Silva. O montante foi fixado em R$ 9.195,24, referente a agosto de 2021. O governo federal esclareceu que os demais termos da anistia de Pericles permanecem inalterados.
O cumprimento das ordens judiciais também envolveu o restabelecimento de portarias que haviam sido anuladas em gestões passadas. Foram beneficiados por essas medidas Laerte Lopes de Paula (Portaria 2.199), Edson Fróes Borba (Portaria 2.200) e Heinrich Wilhelm Paasch (Portaria 2.201). No caso de Edson Fróes, Janine determinou ainda a suspensão de qualquer procedimento de revisão por considerar que não há mais necessidade administrativa para tal ato.
Contexto legal da anistia
Todas as portarias publicadas por O TEMPO têm como base a Lei 10.559/2002. Esta legislação regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, que instituiu o regime do anistiado político. A lei prevê que o Estado brasileiro deve indenizar financeiramente e restabelecer direitos de cidadãos que foram atingidos por atos institucionais de exceção.
O ministério informou que os pagamentos e as reintegrações de direitos ocorrem sob a supervisão da Advocacia-Geral da União (AGU), que emite os Pareceres de Força Executória necessários para que o governo federal cumpra as decisões dos tribunais sem margem para novas contestações administrativas imediatas.
A última portaria da série, de número 2.202, beneficia Soma Mithiya. O ato suspende uma decisão de fevereiro de 2025 e retoma o pagamento da reparação mensal prospectivamente. A medida deve ser mantida até que ocorra uma nova deliberação por parte do Judiciário.
As ações publicadas no Diário Oficial da União reforçam a política de reparação histórica conduzida pela pasta. Na estrutura do governo federal, a Secretaria de Direitos Humanos é o órgão responsável por gerir os processos da Comissão de Anistia, que analisa pedidos de indenização e pedidos de desculpas oficiais do Estado por violações ocorridas no passado.
A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.
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