A Federação Japonesa das Ordens de Advogados (Nichibenren) divulgou na segunda-feira (17) uma declaração contra o pacote de reforço do chamado “Plano Zero Permanência Ilegal”, adotado pela Agência de Serviços de Imigração do Japão.
A entidade afirma que medidas destinadas a acelerar processos de reconhecimento de refugiados, ampliar detenções e intensificar a pressão para que estrangeiros retornem aos países de origem podem entrar em conflito com normas internacionais de direitos humanos.
O plano original foi anunciado pela Imigração em maio de 2025 sob o argumento de aumentar a “segurança e tranquilidade da população”. Em maio deste ano, o governo apresentou um novo pacote para reforçar sua implementação.
Federação cita aumento das deportações
Segundo dados da própria Agência de Serviços de Imigração citados pela Nichibenren, 52 pessoas que estavam no terceiro pedido de reconhecimento como refugiado ou em pedidos posteriores foram deportadas em 2025 após a aplicação de exceções à suspensão da deportação.
Em 2024, haviam sido registrados 17 casos desse tipo. Portanto, o número praticamente triplicou em um ano.
A Federação também mencionou casos divulgados pela imprensa que, segundo a entidade, levantam dúvidas sobre a proteção de famílias e pessoas que alegam risco de perseguição em seus países de origem.
Em um deles, um homem teria comparecido à Imigração para renovar sua liberdade provisória e sido deportado no dia seguinte, deixando no Japão a esposa e o filho que residiam legalmente no país.
Caso de família curda é citado na declaração
Outro episódio mencionado envolve uma família curda de cinco pessoas que havia solicitado reconhecimento como refugiada alegando perseguição na Turquia.
Segundo a declaração, a família compareceu à Imigração para renovar a liberdade provisória, foi detida e posteriormente deportada para a Turquia com acompanhamento de agentes.
A Nichibenren afirma que o pai temia ser detido por suas manifestações contrárias ao governo e que, de acordo com informações divulgadas sobre o caso, ele foi preso logo após chegar ao aeroporto na Turquia.
Para a Federação, situações desse tipo levantam uma questão importante em relação ao chamado princípio de non-refoulement, previsto no direito internacional e que proíbe devolver uma pessoa a um país onde ela possa enfrentar perseguição.
Crianças também foram deportadas
A entidade também chama atenção para os efeitos das deportações sobre menores de idade. Dados da Imigração citados na declaração indicam que, entre janeiro e agosto de 2025, sete menores de 18 anos foram deportados com acompanhamento de agentes e despesas pagas pelo governo.
A Nichibenren argumenta que o melhor interesse da criança deve ser considerado prioritariamente, conforme a Convenção sobre os Direitos da Criança, e manifesta preocupação sobre se os impactos dessas deportações foram devidamente avaliados.
Análise rápida de pedidos de refúgio é contestada
Um dos principais pontos do pacote anunciado em maio deste ano é ampliar a classificação conhecida como “casos B” nos pedidos de reconhecimento como refugiado.
Essa categoria é utilizada quando a Imigração considera que as razões apresentadas pelo solicitante claramente não correspondem a perseguição prevista na Convenção sobre Refugiados.
Segundo a Nichibenren, durante anos aproximadamente 1% dos pedidos eram enquadrados nessa categoria. Entretanto, em 2025 a proporção subiu para 14,3%, após a adoção de um sistema de classificação dos casos.
A Federação critica o fato de os critérios específicos usados para essa classificação não serem divulgados publicamente.
Segundo a entidade, isso impede uma avaliação externa sobre a adequação das decisões e pode aumentar o risco de que pessoas que deveriam receber proteção sejam excluídas durante uma análise acelerada.
Detenção para convencer estrangeiros a retornar
Outro ponto criticado é a política de deter determinados estrangeiros e, durante a detenção, concentrar esforços para convencê-los a retornar voluntariamente ao país de origem.
Segundo a Federação, a finalidade original da detenção prevista pela legislação de imigração é impedir fuga ou outras situações relacionadas ao processo migratório, e não exercer pressão para aceitar o retorno.
A declaração afirma que uma pessoa privada de liberdade pode enfrentar grande pressão psicológica ao ser convencida a deixar o Japão, o que aumentaria significativamente os efeitos negativos da detenção.
A Nichibenren cita ainda uma decisão do Tribunal Distrital de Tóquio, de junho de 2025, segundo a qual uma detenção deve possuir finalidade razoável, ser necessária e manter proporcionalidade.
Também é mencionado um relatório apresentado em 2018 ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas pelo então relator especial sobre tortura, Nils Melzer.
Segundo a entidade, o documento alerta que a utilização da detenção de migrantes ou de suas famílias para obter consentimento ao retorno voluntário pode, dependendo das circunstâncias, levantar questões relacionadas à proibição da tortura e de outros tratamentos inadequados.
Federação pede revisão da política
A Federação Japonesa das Ordens de Advogados sustenta que processos de reconhecimento de refugiados e procedimentos de deportação estão diretamente relacionados a direitos protegidos por tratados internacionais.
Por isso, segundo a organização, cada situação precisa ser analisada individualmente e com garantias de um procedimento adequado.
A entidade conclui que o Plano Zero Permanência Ilegal e seu novo pacote de reforço não consideram adequadamente os riscos de violações de direitos de pessoas que deveriam receber proteção.
A Nichibenren declarou oposição às medidas e afirmou defender uma sociedade de convivência que preserve a dignidade e os direitos de todas as pessoas.
Fonte: Federação Japonesa das Ordens de Advogados (Nichibenren)