A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que amplia a cobertura obrigatória dos planos de saúde para medicamentos de uso domiciliar. A medida contempla tratamentos capazes de controlar a evolução de doenças raras e imunomediadas.
O texto aprovado corresponde ao Projeto de Lei 4973/25, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). No entanto, o colegiado aprovou uma versão substitutiva elaborada pela relatora, deputada Rosangela Moro (PL-SP).
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A proposta busca ampliar o acesso a medicamentos utilizados no tratamento de doenças graves e progressivas. Entre elas estão artrite reumatoide, esclerose múltipla, doença de Crohn, artrite psoriásica e dermatite atópica.
Além de controlar a evolução dessas condições, os medicamentos podem ajudar a prevenir complicações. Conforme a justificativa da proposta, alguns tratamentos administrados por via oral também representam uma alternativa às terapias por infusão.
Nesse caso, o paciente pode reduzir a necessidade de deslocamento até hospitais ou unidades ambulatoriais que disponham da estrutura necessária para realizar o procedimento.
Cobertura dos planos de saúde
Atualmente, a legislação estabelece cobertura para medicamentos orais destinados ao tratamento do câncer. Entretanto, segundo a relatora, não existe uma regra equivalente para outras doenças graves e progressivas.
Dessa forma, pacientes que poderiam realizar determinados tratamentos fora do ambiente hospitalar podem enfrentar dificuldades para obter a cobertura pelo plano de saúde.
O substitutivo aprovado pela Comissão de Saúde estabelece critérios específicos para que os medicamentos sejam incluídos na cobertura obrigatória.
Entre as exigências estão a prescrição médica e o registro sanitário do medicamento. Além disso, a indicação terapêutica deverá estar aprovada em bula pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária.
Também será necessário cumprir as Diretrizes de Utilização aplicáveis. Por fim, o medicamento deverá constar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), considerando a indicação terapêutica e a população correspondente.
Segundo Rosangela Moro, as alterações feitas no texto original buscam garantir maior segurança jurídica e precisão na aplicação da futura regra.
Projeto ainda precisa avançar no Congresso
A proposta altera a Lei dos Planos de Saúde e ainda não está em vigor.
O Projeto de Lei 4973/25 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Agora, o texto deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Caso conclua a tramitação na Câmara, a matéria ainda precisará passar pelo Senado. Somente depois da aprovação das duas Casas e das demais etapas do processo legislativo a mudança poderá se transformar em lei.