A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que amplia a cobertura obrigatória dos planos de saúde para medicamentos de uso domiciliar destinados ao controle da evolução de doenças raras e imunomediadas. A proposta ainda será analisada por outras comissões antes de seguir para votação no Senado.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Rosangela Moro (PL-SP) ao Projeto de Lei 4.973/2025, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
A proposta abrange medicamentos utilizados no tratamento e controle de doenças como artrite reumatoide, esclerose múltipla, doença de Crohn, artrite psoriásica e dermatite atópica, além de tratamentos voltados à prevenção de complicações.
Segundo a autora, a mudança pode ampliar o acesso a medicamentos que não precisam ser administrados em hospitais ou clínicas. Em alguns casos, os tratamentos por via oral também podem representar uma alternativa aos medicamentos aplicados por infusão, que exigem estrutura hospitalar ou ambulatorial.
Critérios para cobertura
De acordo com a relatora, a legislação atual já prevê a cobertura de medicamentos de uso oral para o tratamento do câncer, mas não estabelece regra semelhante para outras doenças graves e progressivas.
O substitutivo estabelece critérios para que os medicamentos sejam obrigatoriamente cobertos pelos planos de saúde. Entre eles estão:
- prescrição médica;
- registro sanitário e indicação terapêutica aprovada em bula pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária;
- cumprimento das Diretrizes de Utilização aplicáveis; e
- inclusão do medicamento no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para a indicação terapêutica e a população correspondentes.
O texto altera a Lei dos Planos de Saúde.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
Se aprovada na Câmara, a proposta seguirá para análise do Senado. Para entrar em vigor como lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República.
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