Por maioria de votos, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem os Crimes de Maio como grave violação de direitos humanos. A decisão impede a prescrição dos pedidos de indenização e abre caminho para que o Estado brasileiro seja responsabilizado civilmente pelo massacre ocorrido em maio de 2006, em São Paulo.
- Os Crimes de Maio, que resultaram na morte de pelo menos 545 pessoas em São Paulo em 2006, foram oficialmente reconhecidos pelo STJ como grave violação de direitos humanos.
- Por maioria, ministros do STJ votaram contra a prescrição dos pedidos de indenização, permitindo que o Estado brasileiro seja responsabilizado civilmente pelo ocorrido.
- A decisão é considerada um marco jurídico, estendendo a imprescritibilidade de violações graves de direitos humanos também ao período democrático.
No julgamento realizado nesta tarde, a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, o ministro Teodoro Santos, que considerou que, por se tratar de um caso de violação de direitos humanos, devem prevalecer as regras de tratados internacionais, as quais impedem a aplicação da prescrição.
Com essa deliberação, os ministros entenderam que ainda há tempo para o Estado brasileiro ser condenado a indenizar as vítimas ou as famílias das vítimas desse trágico episódio. A ação havia sido proposta pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de São Paulo.
Com o resultado do julgamento, a ação agora retorna ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para que seja analisado o mérito da ação civil pública que pede a responsabilização do Estado por esses eventos.
Por que a decisão é histórica?
Para a Conectas e o Movimento Independente Mães de Maio, que atuam no processo como amici curiae, essa decisão representa um marco jurídico fundamental. Ela define que a responsabilização civil do Estado por essas violações é imprescritível, abrindo caminho efetivo para medidas de reparação às vítimas e seus familiares.
Em entrevista à Agência Brasil, a advogada Caroline Leal, da equipe de litígio estratégico da Conectas, comentou a relevância deste julgamento. “Esse é um julgamento histórico. Tenho que ressaltar que não foi um julgamento unânime, mas a gente teve uma maioria que reconheceu os Crimes de Maio como uma grave violação dos direitos humanos e que a imprescritibilidade desses crimes acontece não só no período da ditadura, como também no período democrático”, afirmou Leal.
Segundo a advogada, o julgamento do STJ “definiu o futuro da reparação para graves violações de direitos humanos”. Além disso, reforça que o Estado democrático de direito não pode reduzir a proteção da vida, desconsiderando a tese de que apenas crimes ocorridos durante a ditadura militar seriam imprescritíveis.
O que foram os crimes de maio?
Os Crimes de Maio foram uma série de ataques realizados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), seguidos por uma grande retaliação policial que resultou em mais de 500 mortos em todo o estado de São Paulo. Grande parte dessas mortes ocorreu com indícios de execução praticada por policiais. Esse episódio completou 20 anos em maio passado.
Da IstoÉ com Agência Brasil